(DOC. VP 185.7281.9002.9300)

STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Falta grave. Cometimento de novo crime. Regressão por salto (aberto para o fechado). Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1 - A prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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