(DOC. VP 170.1765.6004.9300)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.380/2014. Falta grave. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a prática de falta grave não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, de comutação de pena e de indulto. Precedente em recurso repetitivo 1.364.192/RS. Súmula 535/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote