(DOC. VP 587.9708.4651.3060)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado de falta grave cometida em 02/10/2023. Pretensão de reconhecimento da falta e seus efeitos legais. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave, justificando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de dias remidos. Razões de Decidir - Comprovação de falta grave no procedimento di

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