Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de drogas. Ausência. Laudo toxicológico. Sanção administrativa. Impossibilidade.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido da «imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional (HC 373.648/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). ... ()
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952 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Comutação de pena. Art. 2º do Decreto-Presidencial 6.294/2007. Requisito objetivo.
I - O que o Decreto 6.294/2007, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, é o cumprimento de um terço do total das penas impostas ao sentenciado reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de um terço da pena restante para que lhe seja deferido o referido benefício é criar requisito não previsto na legislação de regência (Precedentes).... ()
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953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Pleito de desclassificação. Via imprópria. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ord inárias consignaram, de forma fundamentada (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011), que o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave. ... ()
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955 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Sustação cautelar. Regime aberto. O descumprimento de condição imposta para o cumprimento da prisão domiciliar pode implicar a prática de falta grave disposta no, V da LEP, art. 50 e, por consequência, tal notícia comporta a sustação cautelar do regime aberto até que a pessoa seja ouvida judicialmente sob a imputação
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956 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo prescricional. Bienal. CP, art. 109. Aplicação analógica.
1 - Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, ante a inexistência de legislação específica, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal é de 02 (dois) anos (Aplicação analógica do CP, art. 109). Precedentes: HC 86.611/SP, DJU de 22/10/2007; e HC 60.176/SP, DJU de 11/12/2006.... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo prescricional. Bienal. CP, art. 109. Aplicação analógica.
1 - Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, ante a inexistência de legislação específica, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal é de 02 (dois) anos (Aplicação analógica do CP, art. 109). Precedentes: HC 86.611/SP, DJU de 22/10/2007; e HC 60.176/SP, DJU de 11/12/2006.... ()
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958 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão. ... ()
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959 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Progressão e saídas temporárias. Revogação dos benefícios ante a notícia da prática falta grave. Incidente disciplinar pendente. Dever de cautela. Possibilidade de suspensão cautelar dos benefícios. Revogação, apenas após regular processo administrativo e homologação judicial. Incidente disciplinar pendente. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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960 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Posse de substância entorpecente. Falta grave configurada. Alteração da data-Base apenas para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - O cometimento de falta grave implica a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão.... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada. Precedente. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que considerou o novo fato delituoso somado à pena pode consistir em novo marco para a concessão do benefício. III. Razões de Decidir. A falta grave interrompe o prazo apenas para progressão de regime, não se estendendo ao livramento condicional, conforme a Lei 13.964/2019 e as Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para livramento condicional. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento. «1. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 2. A data-base para livramento condicional deve ser a da primeira prisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa LEP, art. 112, § 6º; Lei 13.964/2019. Jurisprudência STJ, HC 172.104/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 11.05.2011; STJ, HC 707.564/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 1.2.2022... ()
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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... ()
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966 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto de pena. Decreto 8.615/2015. Prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. Homologação posterior. Ausência de requisito subjetivo. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, o Decreto Presidencial, ao estabelecer a exigência de ausência de prática de conduta indisciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não condicionou sua incidência à existência de reconhecimento judicial. ... ()
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967 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prática de crime doloso. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar. Desnecessidade. (3) falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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968 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave durante a execução da pena. Análise do bom comportamento ao longo de todo o histórico prisional. Tema 1.161/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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969 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.
«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. ... ()
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970 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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972 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Livramento condicional cassado pelo tribunal de origem. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para o benefício. Súmula 441/STJ. Manifesto constrangimento ilegal. Determinação de realização do exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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973 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
No dia 17/10/2022, foi instaurado processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de falta grave pelo apenado, ora Agravante. O aludido procedimento administrativo foi baseado em comunicação do Serviço de Segurança e Disciplina, informando QUE O INTERNO EM TELA ENCONTRAVA-SE EVADIDO DESDE 30/12/2021, DO SEAP-VP, SENDO RECAPTURADO EM 09/04/2022, E POSTERIORMENTE ENCAMINHADO AO SEAP-FM. A ampla defesa foi exercida em sua dupla modalidade, ou seja, com oportunidade de oitiva do apenado pela Comissão Técnica de Classificação (autodefesa) e posterior apresentação de defesa técnica. Assim, não se vê qualquer ilegalidade no procedimento disciplinar. De igual modo, quanto à regressão ao regime mais gravoso, não há como amparar o pleito recursal. Improsperável o acolhimento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, sob a justificativa genérica de que o apenado não retornou à unidade pois precisava sustentar sua família que estava passando por dificuldades, mormente quando não há nos autos prova dessa situação e em razão da possibilidade de buscar outras medidas alternativas, tais como, a busca por ajuda de de familiares e amigos, do governo, através de programas sociais que são disponibilizados à famílias carentes, ou ainda do serviço de assistência social do juízo da execução. Consoante pontuado pelo i. parecerista, «para o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa para a fuga é necessária a existência de uma situação excepcional, aferida concretamente, em razão da qual não se poderia exigir que o reeducando adotasse conduta conforme o direito - o que seguramente não é o caso destes autos. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão atacada. Decisão que se mantém. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator... ()
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974 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.
1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de reconhecimento de falta grave. Inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Com base nos elementos concretos dos autos, as instâncias ordinárias não reconheceram como falta grave a ação perpetrada pelo agravado, tendo em vista a sua insignificância, concluindo que « não é possível vislumbrar, na conduta do sentenciado, lesividade proporcional às penalidades previstas em lei para a falta disciplinar de natureza grave (regressão de regime e declaração da perda de parte dos dias remidos)». ... ()
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976 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação para a imposição da sanção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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978 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Falta grave. Tese de ofensa ao LEP, art. 59 e à Súmula 533/STJ. Não ocorrência. Falta grave homologada judicialmente. Reconhecimento mediante prévio processo administrativo disciplinar. Tese de nulidade do pad por inobservância do prazo para sua conclusão. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Prescrição da falta grave não verificada. Pleito de afastamento do efeito interruptivo para fins de benefícios. Aplicação da interrupção do lapso temporal apenas para a progressão de regime. Livramento condicional, indulto e comutação de penas já ressalvados no acórdão. Regressão de regime. Decorrência legal (LEP, art. 118, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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980 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave - Posse de quantidade inferior a 40g de maconha no interior do estabelecimento prisional (5,41g - peso líquido)_- Tese de atipicidade da conduta invocada com base no Tema 506 do STF - Afastamento - Infração disciplinar prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Decisão mantida - Recurso não provido.
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981 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Impossibilidade. Acórdão proferido de acordo com o entendimento adotado, à época, pela sexta turma desta corte. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Descabimento.
«1. A presente controvérsia foi resolvida à luz da jurisprudencial firmada, à época, pela Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave não interromperia o lapso necessário para a progressão de regime, por ausência de previsão legal. ... ()
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982 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Impossibilidade. Acórdão proferido de acordo com o entendimento adotado, à época, pela sexta turma desta corte. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Descabimento.
«1. A presente controvérsia foi resolvida à luz da jurisprudencial firmada, à época, pela Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave não interromperia o lapso necessário para a progressão de regime, por ausência de previsão legal. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Livramento condicional. Violação do CP, art. 83, III. Requisito subjetivo. Falta grave cometida há mais de dois anos. Verificação. Comportamento carcerário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, apesar da prática de falta grave há mais de dois anos, estava preenchido o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional. ... ()
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984 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de falta grave e cometimento de crime.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Participação do agente. Elementos concretos. Reconhecimento. Princípio da intranscendência penal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Participação do agente. Elementos concretos. Reconhecimento. Princípio da intranscendência penal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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987 - TJSP. Agravo de Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Encontro de 02 aparelhos celulares, 1 placa de celular com carcaça, 2 carregadores USB, 2 chips da operadora Claro em Sedex destinado ao sentenciado. Decisão que reconheceu a prática de falta grave apurada em procedimento disciplinar. Pleito pela absolvição. Cabimento. Réu que negou envolvimento com o Sedex contendo os aparelhos endereçados a ele. Ausência de oitiva da remetente do Sedex. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a responsabilidade do agravante. Fato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido
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988 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS.
A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, caracteriza falta grave. E, nos termos da LEP, art. 52, a simples ocorrência do fato é o bastante. A jurisprudência das cortes superiores há tempos inclinou-se pela prescindibilidade de trânsito em julgado pelo delito em tese praticado no curso da execução, ou mesmo sentença condenatória, para que seja reconhecida a falta grave, sem que tal procedimento afete o princípio da presunção de inocência. Súmula 526 do STJ. Assim, correto o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 52, caput, e aplicação dos consectários legais. ... ()
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989 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.
1 - O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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991 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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992 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Ausência de constrangimento. Precedentes do STJ.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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993 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME E SUA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE - ENTRETANTO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO
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994 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Paciente que responde a sindicância pela prática de falta grave. Exame criminológico. Resultado considerado desfavorável pelas instâncias ordinárias. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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995 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Violação ao princípio constitucional da legalidade. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie.... ()
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996 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo. Recurso da defesa. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime (art. 112, par. 6º, da LEP). 2. Tomado esse parâmetro, a defesa não demonstrou que o sentenciado cumpriu tempo de pena necessário para a progressão. Recurso desprovido.
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997 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Redação do LEP, art. 127.
«Na linha da jurisprudência desta Corte, «a prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão «poderá contida no Lei 7.210/1984, art. 127, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.433/11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos (AgRg no REsp 1.424.583/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/6/2014). ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias. Interrupção do prazo para concessão do benefício.
«1. «A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.176.486/SP, 'uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena' (...) Dessa forma, a prática de falta grave no curso da execução também interrompe o prazo para a aquisição de saída temporária, previsto nos arts. 123, II, e 125 da Lei de Execução Penal (HC 352.011/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016). ... ()
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999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave em execução penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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1000 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR ELETRONICAMENTE MONITORADA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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