Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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951 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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952 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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953 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 6.706/2008. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.620, de 15 de dezembro de 2005. Requisito objetivo. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Ordem concedida.
1 - A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o período estabelecido no Decreto 5.620/2005, art. 4º - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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955 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, autor de crime hediondo, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta grave recente - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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956 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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957 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime e demais benefícios. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
«I - O ato impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica no recomeço da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ que almeja concessão de livramento condicional ou progressão de regime. Superveniente regressão do apenado ao regime fechado. Prática de falta grave. Alteração da situação fático processual. Prejudicialidade. Alegação de fato novo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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959 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Data-base para futuros benefícios. Nova diretriz jurisprudencial. Data da última prisão ou falta grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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960 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Pad. Ocorrência. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria do agravante não demonstrada - Conduta de desobediência e subversão à ordem do estabelecimento prisional imputada a mais de 20 sentenciados, sem, contudo, individualizar o grau de envolvimento de cada um - Depoimento dos agentes de segurança penitenciária que não aponta qual a conduta praticada pelo agravante - Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante que caracterizaria flagrante ofensa aos princípios da causalidade, da responsabilidade pessoal e da individualização da pena - Precedentes - Agravo provido, para absolver o agravante da falta grave que lhe é imputada, cancelando-se sua anotação e todos os seus consequentes efeitos.
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962 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Prática de novo delito durante o cumprimento da sanção. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.
1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Requisito subjetivo não demonstrado, haja vista o cometimento de falta grave durante o resgate da pena. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... ()
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964 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Regressão e alteração da data-base para a obtenção de benefícios. Possibilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS, DJe 17/09/14), firmou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarreta a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo - , não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial. ... ()
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965 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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966 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. USO DE TELEFONE CELULAR. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSECTÁRIOS INALTERADOS. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
I. CASO EM EXAME... ()
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967 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa objetivando a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal
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968 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada (HC 305.685/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/5/2016).... ()
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969 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS. PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de drogas. Ausência. Laudo toxicológico. Sanção administrativa. Impossibilidade.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido da «imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional (HC 373.648/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). ... ()
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971 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Comutação de pena. Art. 2º do Decreto-Presidencial 6.294/2007. Requisito objetivo.
I - O que o Decreto 6.294/2007, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, é o cumprimento de um terço do total das penas impostas ao sentenciado reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de um terço da pena restante para que lhe seja deferido o referido benefício é criar requisito não previsto na legislação de regência (Precedentes).... ()
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972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Pleito de desclassificação. Via imprópria. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ord inárias consignaram, de forma fundamentada (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011), que o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave. ... ()
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974 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão. ... ()
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975 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo prescricional. Bienal. CP, art. 109. Aplicação analógica.
1 - Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, ante a inexistência de legislação específica, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal é de 02 (dois) anos (Aplicação analógica do CP, art. 109). Precedentes: HC 86.611/SP, DJU de 22/10/2007; e HC 60.176/SP, DJU de 11/12/2006.... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo prescricional. Bienal. CP, art. 109. Aplicação analógica.
1 - Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, ante a inexistência de legislação específica, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal é de 02 (dois) anos (Aplicação analógica do CP, art. 109). Precedentes: HC 86.611/SP, DJU de 22/10/2007; e HC 60.176/SP, DJU de 11/12/2006.... ()
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977 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Sustação cautelar. Regime aberto. O descumprimento de condição imposta para o cumprimento da prisão domiciliar pode implicar a prática de falta grave disposta no, V da LEP, art. 50 e, por consequência, tal notícia comporta a sustação cautelar do regime aberto até que a pessoa seja ouvida judicialmente sob a imputação
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978 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Progressão e saídas temporárias. Revogação dos benefícios ante a notícia da prática falta grave. Incidente disciplinar pendente. Dever de cautela. Possibilidade de suspensão cautelar dos benefícios. Revogação, apenas após regular processo administrativo e homologação judicial. Incidente disciplinar pendente. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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979 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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980 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Posse de substância entorpecente. Falta grave configurada. Alteração da data-Base apenas para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - O cometimento de falta grave implica a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão.... ()
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981 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que considerou o novo fato delituoso somado à pena pode consistir em novo marco para a concessão do benefício. III. Razões de Decidir. A falta grave interrompe o prazo apenas para progressão de regime, não se estendendo ao livramento condicional, conforme a Lei 13.964/2019 e as Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para livramento condicional. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento. «1. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 2. A data-base para livramento condicional deve ser a da primeira prisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa LEP, art. 112, § 6º; Lei 13.964/2019. Jurisprudência STJ, HC 172.104/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 11.05.2011; STJ, HC 707.564/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 1.2.2022... ()
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982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada. Precedente. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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985 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto de pena. Decreto 8.615/2015. Prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. Homologação posterior. Ausência de requisito subjetivo. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, o Decreto Presidencial, ao estabelecer a exigência de ausência de prática de conduta indisciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não condicionou sua incidência à existência de reconhecimento judicial. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... ()
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987 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prática de crime doloso. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar. Desnecessidade. (3) falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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988 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA.RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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989 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave durante a execução da pena. Análise do bom comportamento ao longo de todo o histórico prisional. Tema 1.161/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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990 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.
«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. ... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
No dia 17/10/2022, foi instaurado processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de falta grave pelo apenado, ora Agravante. O aludido procedimento administrativo foi baseado em comunicação do Serviço de Segurança e Disciplina, informando QUE O INTERNO EM TELA ENCONTRAVA-SE EVADIDO DESDE 30/12/2021, DO SEAP-VP, SENDO RECAPTURADO EM 09/04/2022, E POSTERIORMENTE ENCAMINHADO AO SEAP-FM. A ampla defesa foi exercida em sua dupla modalidade, ou seja, com oportunidade de oitiva do apenado pela Comissão Técnica de Classificação (autodefesa) e posterior apresentação de defesa técnica. Assim, não se vê qualquer ilegalidade no procedimento disciplinar. De igual modo, quanto à regressão ao regime mais gravoso, não há como amparar o pleito recursal. Improsperável o acolhimento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, sob a justificativa genérica de que o apenado não retornou à unidade pois precisava sustentar sua família que estava passando por dificuldades, mormente quando não há nos autos prova dessa situação e em razão da possibilidade de buscar outras medidas alternativas, tais como, a busca por ajuda de de familiares e amigos, do governo, através de programas sociais que são disponibilizados à famílias carentes, ou ainda do serviço de assistência social do juízo da execução. Consoante pontuado pelo i. parecerista, «para o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa para a fuga é necessária a existência de uma situação excepcional, aferida concretamente, em razão da qual não se poderia exigir que o reeducando adotasse conduta conforme o direito - o que seguramente não é o caso destes autos. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão atacada. Decisão que se mantém. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator... ()
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992 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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994 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Livramento condicional cassado pelo tribunal de origem. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para o benefício. Súmula 441/STJ. Manifesto constrangimento ilegal. Determinação de realização do exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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995 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.
1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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996 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de reconhecimento de falta grave. Inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Com base nos elementos concretos dos autos, as instâncias ordinárias não reconheceram como falta grave a ação perpetrada pelo agravado, tendo em vista a sua insignificância, concluindo que « não é possível vislumbrar, na conduta do sentenciado, lesividade proporcional às penalidades previstas em lei para a falta disciplinar de natureza grave (regressão de regime e declaração da perda de parte dos dias remidos)». ... ()
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998 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação para a imposição da sanção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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999 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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1000 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Falta grave. Tese de ofensa ao LEP, art. 59 e à Súmula 533/STJ. Não ocorrência. Falta grave homologada judicialmente. Reconhecimento mediante prévio processo administrativo disciplinar. Tese de nulidade do pad por inobservância do prazo para sua conclusão. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Prescrição da falta grave não verificada. Pleito de afastamento do efeito interruptivo para fins de benefícios. Aplicação da interrupção do lapso temporal apenas para a progressão de regime. Livramento condicional, indulto e comutação de penas já ressalvados no acórdão. Regressão de regime. Decorrência legal (LEP, art. 118, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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