(DOC. VP 165.1031.7002.2700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Livramento condicional cassado pelo tribunal de origem. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para o benefício. Súmula 441/STJ. Manifesto constrangimento ilegal. Determinação de realização do exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da Súmula 441/STJ, «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional». É manifestamente ilegal a decisão do Tribunal estadual que enten

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