Jurisprudência sobre
pratica de falta grave

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Desconstituição da falta grave. Impossibilidade. Reexame de provas. Regressão de regime. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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752 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade da r. decisão impugnada em razão de ausência de oitiva do sentenciado em Juízo antes da decretação de sua regressão de regime prisional. Vício configurado por afronta ao disposto no § 2º da LEP, art. 118. Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve ser ouvido pelo Magistrado, obrigatoriamente, antes da decisão definitiva que determinar sua regressão prisional, pois esta deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada, de ofício

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753 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

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754 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. ... (Continua)

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756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -

Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que, beneficiado pela saída temporária, deixou de retornar ao estabelecimento prisional na data determinada, permanecendo na condição de foragido por meses, caracterizando a falta disciplinar de natureza grave prevista na LEP, art. 50, II. Ausência de justificativa idônea para o cometimento da falta. Recurso não provido... (Continua)

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757 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Constitucionalidade da norma atestada pelo STF. Súmula vinculante 9. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... (Continua)

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758 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

1. A conduta atribuída ao apenado, consistente em suposta perturbação da ordem e desobediência aos agentes penitenciários, não se subsume aa LEP, art. 50, VI (LEP). O acervo probatório colhido na esfera disciplinar, todavia, mostra-se insuficiente para caracterizar falta de natureza grave, inexistindo elementos que comprovem, com o grau de certeza necessário, a efetiva perturbação da ordem ou resistência aos comandos dos policiais penais. ... (Continua)

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759 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito que versa sobre pedido de suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo Paciente, nos autos de execução. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Habeas corpus não conhecido

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760 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA DO APENADO A RETORNAR À CELA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO PROBATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERPOSIÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar imputada ao agravado de grave para média, após ele ter se recusado a retornar à cela, em desobediência às ordens dos agentes penitenciários. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que a conduta seja reconhecida como falta grave. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Apuração da prática de falta grave. Ocorrência de supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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762 - TJMG. Fuga de reeducando. Configuração de falta grave. Agravo em execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Interrupção do prazo para aquisição de novos benefícios. Regressão por saltos. Particularidade do caso concreto. Possibilidade. Deferimento da isenção de custas. Agravante. Assistido pela defensoria pública. Recurso conhecido e parcialmente provido

«- Restando comprovado que o reeducando foi considerado foragido, correta a decisão que decretou a prática de falta grave e impôs seus consectários. ... (Continua)

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763 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA SE RELACIONAR. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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764 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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765 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Fuga. Sanção de perda dos dias remidos no percentual máximo. Adequação. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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766 - STF. Recurso extraordinário. Tema 941/STF. Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. 1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada. CF/88, art. 24, § 4º. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 47. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 50, II. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 194. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 941/STF: Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
Tese jurídica fixada: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que possuía telefone celular na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor ao depoimento de agente penitenciário quando o mesmo é essencialmente harmônico e não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena.

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768 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Posterior pacificação do tema.

«1. Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Turma tinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave não interrompia o lapso temporal para fins de progressão de regime, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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772 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.

«O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena impõe, por força do Lei 7.210/1984, art. 127, a revogação integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte e do STF.... (Continua)

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773 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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774 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA PELO STJ - ANÁLISE DE MÉRITO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - CABIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Constatada a possível prática de falta grave pelo paciente, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o Juízo da execução[0] penal. Ordem denegada.... (Continua)

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775 - TJSP. «habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal em razão do reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena necessário para a progressão de regime, após a prática de falta grave. Impossibilidade de apreciação por meio do «writ. Matéria própria de agravo em execução. Impetração não conhecida.

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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, em momento que era submetido a revista pessoal, hostilizou os agentes e não acatou suas ordens. ... (Continua)

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777 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR. PERDA DE 1/6 DOS DIAS EFETIVAMENTE REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REBAIXAMENTO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame... (Continua)

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778 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA COMUTAÇAO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE PRATICADA DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - PRÁTICA DE NOVO CRIME - CONDENAÇÃO NA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

A prática de falta grave no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023 resulta na impossibilidade de concessão da benesse de comutação de pena e do indulto. Quando a falta grave é decorrente de nova condenação, é prescindível a realização de audiência de justificação, pois a ampla defesa e o contraditório já foram garantidos no processo penal.... (Continua)

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779 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que revogou o livramento condicional, estabeleceu o regime fechado, reconheceu a prática de falta grave e determinou a elaboração de novo cálculo de pena. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que enseja a revogação do livramento condicional (CP, art. 87). 2. No entanto, a conduta não se qualifica como falta grave à luz da sistemática da execução penal da execução penal, mostrando-se, destarte, inaplicáveis as consequências que derivam do reconhecimento da falta grave. O livramento condicional tem seu regramento próprio, de sorte que a prática de condutas ilícitas pelo sentenciado, no curso do benefício, pode ensejar apenas as consequências estabelecidas em lei (revogação ou suspensão do benefício, o não desconto na pena do tempo em que o sentenciado esteve liberado), não se aplicando os consectários decorrentes do cometimento de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Orientação do STJ. Recurso parcialmente provido.

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780 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

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781 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

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782 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

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783 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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785 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Participação de movimento de subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Pretendida a absolvição do agravante. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Declaração de um dos sentenciados envolvidos confirma o que foi relatado no comunicado de evento. Sanção coletiva. Não configurada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido.

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786 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal

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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/2012. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, bem como deixou de observar os deveres de respeito às pessoas com quem deve se relacionar e obediência ao servidor e às suas ordens, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Fato imputado ao agravado por sua efetiva participação na prática da falta disciplinar, não se tratando de sanção coletiva. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar... (Continua)

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790 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Descumprimento de condições obrigatórias do regime aberto - Ausência de decisão definitiva sobre a infração - Falta de interesse recursal - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância - Sustação cautelar do regime aberto - Possibilidade de conhecimento - Medida autorizada pelo ordenamento - Notícia da prática de falta grave - Exercício do poder de cautela do Juiz - Inteligência do art. 66, da Lei Execução Penal - Precedentes - Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado para a determinação cautelar - Decisão mantida - Recomendação para designação de nova audiência de justificação - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com recomendação

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791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei de execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Obrigatoriedade. Agravo a que se nega provimento.

«1. A prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão «poderá contida no Lei 7.210/1984, art. 127, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.433/11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos. ... (Continua)

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792 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

PRELIMINAR: EM QUE PESE NÃO DESCONHEÇA ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TENHO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A APURAÇÃO JUDICIAL DA POSSÍVEL PRÁTICA DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO QUE É ESTABELECIDO PELO ART. 118, §2º, DA LEP. ORA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO É, PORTANTO, UM INSTRUMENTO PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO APENADO, QUE, PERANTE O JUÍZO, PODERÁ APRESENTAR SUAS TESES DEFENSIVAS. EM ASSIM SENDO, EM ATENÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL SUPRAMENCIONADA, HÁ DE SE CASSAR A DECISÃO QUE APRECIOU A CONDUTA FALTOSA, SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DETERMINANDO-SE QUE, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SEJA DEVIDA E JUDICIALMENTE APURADA A CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 118, §2º, DA LEP. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme recente posicionamento firmado na Sexta Turma, «a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício. (AgRg no REsp 1660437/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017). ... (Continua)

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794 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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796 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Saída temporária. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme posicionamento firmado na Sexta Turma, «a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos na Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício. (AgRg no REsp. 11660437/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017). ... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo em Execução interposto por João Vitor Novais de Oliveira contra decisão que revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de novo crime durante o período de prova. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave, justificando a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir. 3. A prática de crime doloso durante o período de prova é causa obrigatória de revogação do livramento condicional, mas não configura falta grave, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP. 4. Não é possível a cumulação das sanções próprias da revogação do livramento condicional com as consequências da prática de falta grave, como a perda de dias remidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para afastar o reconhecimento de falta grave e a sanção de perda dos dias remidos aplicada ao apenado. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave. 2. Não é admissível a perda de dias remidos por analogia in malam partem.... (Continua)

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800 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Competência do Juízo da execução. A competência original para homologar a suposta prática de falta grave é do Juízo da execução penal, com eventual recurso de agravo sem efeito suspensivo ao Tribunal, admissível o juízo de reconsideração da matéria e preservado ao Ministério Público oficiar na origem nos autos da execução em louvor ao bom contraditório e às regras do devido processo legal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b"; art. 67 e art. 197; CF/88, art. 5º, LIV).

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