Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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551 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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552 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA ACERTADA DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE A LEI NÃO LHE CONCEDE DISCRICIONARIEDADE ACERCA DE SUA APLICAÇÃO, SENDO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS APENAS DE LEGALIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APENADO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210014/001743/2022 PRATICOU FALTA GRAVE, EIS QUE QUANDO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SE EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA EM 06.08.2021, SÓ SENDO RECAPTURADO EM 07.09.2022. ASSIM SENDO, DENOTA-SE QUE A REGRESSÃO NÃO SE FEZ EM CARÁTER DEFINITIVO, MAS NO ÂMBITO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE, NA ESPÉCIE, VISA À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, FOI CONSTATADA EVASÃO DO APENADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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553 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Agravante que utilizava tornozeleira eletrônica e descumpriu as condições da saída temporária, violando o perímetro onde deveria permanecer. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Mantida regressão de regime, nos termos do art. 146-C, I, e parágrafo único, I, e art. 146-D, II, ambos da LEP. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média... ()
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554 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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555 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Prática de falta grave. 2. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 3. Agravo regimental improvido.
1 - O cometimento de falta grave durante a execução da pena traz como consequência a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. FALTA GRAVE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO.
I.Caso em Exame ... ()
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561 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal necessário para a obtenção de novos benefícios prisionais. Descabimento. Sanção não prevista em lei. Observância do princípio da legalidade estrita. Necessidade. Prática de falta grave que deve ser considerada na análise do requisito subjetivo (mérito do sentenciado) em futuros pedidos. Ordem concedida para anular a interrupção do lapso temporal e determinar que o novo cálculo elaborado seja desprezado na aferição do requisito objetivo para novos benefícios prisionais.
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562 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Uso de aparelho de telefonia celular em unidade prisional. Fundamentação idônea no reconhecimento da prática de falta grave, baseado especialmente em depoimentos de agentes penitenciários. Que gozam de fé pública. Conclusão diversa que implicaria o revolvimento de elementos instrutórios, impossível na via estreita do writ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na hipótese, o reconhecimento da prática de falta grave baseou-se especialmente nos depoimentos de dois agentes penitenciários - que gozam de fé pública -, os quais narraram de forma uníssona e harmônica a utilização, pelo Paciente, de telefone celular em unidade prisional. Por isso, a ausência de apreensão do aparelho, por si só, não pode afastar tal conclusão. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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564 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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565 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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567 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão de regime do recorrido a data prevista para a reabilitação de sua conduta carcerária após a prática de falta grave. Rejeição. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data base para a progressão do sentenciado ao regime prisional subsequente deve ser fixada de forma casuística, verificando-se o momento de implementação do último pressuposto pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Não obstante, deve ser igualmente observada a regra da LEP, art. 112, § 7º, dispositivo que tem como objetivo evitar que o prazo de reabilitação da conduta carcerária se afigure superior ao lapso mínimo de cumprimento da pena necessário para a progressão, isso após a interrupção do requisito objetivo pela prática de falta grave. Decisão impugnada que respeitou essa premissa, não comportando, portanto, qualquer alteração. Precedentes. Desprovimento
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568 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A violação das regras do monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, VI, combinado com arts. 39, V e 146-C, I, todos da LEP, ensejando a regressão de regime (arts. 118, I, e 146-C, par. único, do mesmo diploma). 2. Revogação do tempo remido estabelecida na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido
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569 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Decisão mantida. Necessidade de prévia vivência do regime intermediário para a obtenção do benefício. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Irrelevância da data de cometimento da falta grave. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Cometimento de novo crime. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado . Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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571 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Insubordinação e desrespeito aos servidores públicos - Consistentes depoimentos dos agentes penitenciários - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para falta de natureza leve ou média - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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572 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE, UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
Os elementos juntados ao Procedimento Administrativo Disciplinar são suficientes a comprovar a utilização de telefone celular por parte do apenado no interior do estabelecimento prisional, estando, assim, caracterizada a falta disciplinar prevista no Art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais.... ()
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573 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Pleito de afastamento das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade.
1 - Atestada a prática de falta grave após a realização de regular processo administrativo, no qual a autoria atribuída ao agravante foi demonstrada de acordo com a prova testemunhal produzida, revela-se inviável, na via eleita, desconstituir a conclusão alcançada, por reclamar incursão no acervo probatório que não se ajusta aos estreitos limites do habeas corpus (Precedentes). ... ()
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574 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Pleito de afastamento das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade.
1 - Atestada a prática de falta grave após a realização de regular processo administrativo, no qual a autoria atribuída ao agravante foi demonstrada de acordo com a prova testemunhal produzida, revela-se inviável, na via eleita, desconstituir a conclusão alcançada, por reclamar incursão no acervo probatório que não se ajusta aos estreitos limites do habeas corpus (Precedentes). ... ()
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575 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO OBJETIVA DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEP.
I. Caso em exame. ... ()
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576 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... ()
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577 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave.
Recurso defensivo buscando seja afastada a falta grave decorrente do cometimento de novo crime, afastando a perda de dias remidos e a interrupção no cálculo para progressão de regime. Conforme recente precedente do C. STJ e entendimento desta C. Câmara, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a prática de infração penal durante o livramento condicional não gera falta grave. O livramento condicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Dado provimento ao recurso para afastar a falta grave imposta ao sentenciado, bem como os efeitos dela decorrentes, nos termos deste Voto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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580 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência no trabalho externo sem autorização judicial. Configuração. Regressão de regime. Questão prejudicada. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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581 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de obtenção de benefícios da execução, inclusive a progressão de regime, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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582 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de obtenção de benefícios da execução, inclusive a progressão de regime, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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583 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de obtenção de benefícios da execução, inclusive a progressão de regime, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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584 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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585 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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586 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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587 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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588 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, também no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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589 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão prisional. Inteligência do lep, art. 118. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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590 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução interposto por apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão de regime, a alteração da data-base e o rebaixamento da conduta para péssima, em razão do rompimento do dispositivo de monitoramento eletrônico e da condição de foragido em que permaneceu.... ()
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591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, causou danos ao patrimônio público, desobedeceu e desacatou funcionário público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, e no art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... ()
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592 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Questionamento da decisão que absolveu o sentenciado de imputação relacionada à prática de falta grave. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa, em tese, perpetrada. Absolvição mantida. Precedentes. Desprovimento
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593 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Questionamento da decisão que absolveu o sentenciado de imputação relacionada à prática de falta grave. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa, em tese, perpetrada. Absolvição mantida. Precedentes. Desprovimento
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594 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido
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595 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido
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596 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculo - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício, sem reconhecimento de falta grave.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento da falta grave com seus consectários legais (interrupção da pena e perda de dias remidos). Livramento condicional que possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Motivação suficiente. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, CP, art. 83, III. ... ()
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598 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame.... ()
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599 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falta grave. Execução penal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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600 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Inexistência. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Reconhecimento da falta grave. Regressão de regime. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Parecer acolhido.
«1. O entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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