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Jurisprudência sobre
pratica de falta grave

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Doc. VP 210.8230.9434.9740

551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Prática de falta grave. 2. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 3. Agravo regimental improvido.

1 - O cometimento de falta grave durante a execução da pena traz como consequência a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9012.2300

552 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal necessário para a obtenção de novos benefícios prisionais. Descabimento. Sanção não prevista em lei. Observância do princípio da legalidade estrita. Necessidade. Prática de falta grave que deve ser considerada na análise do requisito subjetivo (mérito do sentenciado) em futuros pedidos. Ordem concedida para anular a interrupção do lapso temporal e determinar que o novo cálculo elaborado seja desprezado na aferição do requisito objetivo para novos benefícios prisionais.

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Doc. VP 560.1256.0988.1268

553 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. FALTA GRAVE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 136.4031.1002.9800

554 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Uso de aparelho de telefonia celular em unidade prisional. Fundamentação idônea no reconhecimento da prática de falta grave, baseado especialmente em depoimentos de agentes penitenciários. Que gozam de fé pública. Conclusão diversa que implicaria o revolvimento de elementos instrutórios, impossível na via estreita do writ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, o reconhecimento da prática de falta grave baseou-se especialmente nos depoimentos de dois agentes penitenciários - que gozam de fé pública -, os quais narraram de forma uníssona e harmônica a utilização, pelo Paciente, de telefone celular em unidade prisional. Por isso, a ausência de apreensão do aparelho, por si só, não pode afastar tal conclusão. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3687.3386

555 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.0301.1105.2445

556 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.0301.1354.4158

557 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 225.4746.7110.5770

558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. VP 586.7172.5632.0274

559 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão de regime do recorrido a data prevista para a reabilitação de sua conduta carcerária após a prática de falta grave. Rejeição. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data base para a progressão do sentenciado ao regime prisional subsequente deve ser fixada de forma casuística, verificando-se o momento de implementação do último pressuposto pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Não obstante, deve ser igualmente observada a regra da LEP, art. 112, § 7º, dispositivo que tem como objetivo evitar que o prazo de reabilitação da conduta carcerária se afigure superior ao lapso mínimo de cumprimento da pena necessário para a progressão, isso após a interrupção do requisito objetivo pela prática de falta grave. Decisão impugnada que respeitou essa premissa, não comportando, portanto, qualquer alteração. Precedentes. Desprovimento

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Doc. VP 621.6383.3474.1115

560 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A violação das regras do monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, VI, combinado com arts. 39, V e 146-C, I, todos da LEP, ensejando a regressão de regime (arts. 118, I, e 146-C, par. único, do mesmo diploma). 2. Revogação do tempo remido estabelecida na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 242.7939.0942.4043

561 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Decisão mantida. Necessidade de prévia vivência do regime intermediário para a obtenção do benefício. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Irrelevância da data de cometimento da falta grave. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

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Doc. VP 180.4745.0004.4700

562 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Cometimento de novo crime. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado . Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 406.4259.6232.8134

563 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Insubordinação e desrespeito aos servidores públicos - Consistentes depoimentos dos agentes penitenciários - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para falta de natureza leve ou média - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. VP 675.2253.6970.5166

564 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE, UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

Os elementos juntados ao Procedimento Administrativo Disciplinar são suficientes a comprovar a utilização de telefone celular por parte do apenado no interior do estabelecimento prisional, estando, assim, caracterizada a falta disciplinar prevista no Art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais.... ()

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Doc. VP 210.7140.3490.9467

565 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Pleito de afastamento das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade.

1 - Atestada a prática de falta grave após a realização de regular processo administrativo, no qual a autoria atribuída ao agravante foi demonstrada de acordo com a prova testemunhal produzida, revela-se inviável, na via eleita, desconstituir a conclusão alcançada, por reclamar incursão no acervo probatório que não se ajusta aos estreitos limites do habeas corpus (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 210.7140.4969.5277

566 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Pleito de afastamento das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade.

1 - Atestada a prática de falta grave após a realização de regular processo administrativo, no qual a autoria atribuída ao agravante foi demonstrada de acordo com a prova testemunhal produzida, revela-se inviável, na via eleita, desconstituir a conclusão alcançada, por reclamar incursão no acervo probatório que não se ajusta aos estreitos limites do habeas corpus (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 628.3172.2842.5360

567 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO OBJETIVA DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEP.

I. Caso em exame. ... ()

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Doc. VP 872.0024.3493.5884

568 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... ()

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Doc. VP 238.6031.3748.6089

569 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave.

Recurso defensivo buscando seja afastada a falta grave decorrente do cometimento de novo crime, afastando a perda de dias remidos e a interrupção no cálculo para progressão de regime. Conforme recente precedente do C. STJ e entendimento desta C. Câmara, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a prática de infração penal durante o livramento condicional não gera falta grave. O livramento condicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Dado provimento ao recurso para afastar a falta grave imposta ao sentenciado, bem como os efeitos dela decorrentes, nos termos deste Voto.

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Doc. VP 241.1040.9251.3196

570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()

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Doc. VP 513.1151.3992.7614

571 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 191.5471.0002.6000

572 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência no trabalho externo sem autorização judicial. Configuração. Regressão de regime. Questão prejudicada. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3916.0679

573 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de obtenção de benefícios da execução, inclusive a progressão de regime, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.1090.3866.5839

574 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de obtenção de benefícios da execução, inclusive a progressão de regime, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.1090.3587.7357

575 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de obtenção de benefícios da execução, inclusive a progressão de regime, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.1090.3912.8305

576 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.1090.3265.9188

577 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.1131.2326.7361

578 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.1131.2283.2288

579 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.1120.1507.8156

580 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, também no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()

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Doc. VP 241.0260.5887.1732

581 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão prisional. Inteligência do lep, art. 118. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()

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Doc. VP 601.3601.2996.9471

582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, causou danos ao patrimônio público, desobedeceu e desacatou funcionário público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, e no art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... ()

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Doc. VP 670.7803.4564.9666

583 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Questionamento da decisão que absolveu o sentenciado de imputação relacionada à prática de falta grave. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa, em tese, perpetrada. Absolvição mantida. Precedentes. Desprovimento

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Doc. VP 424.6305.2811.1916

584 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Questionamento da decisão que absolveu o sentenciado de imputação relacionada à prática de falta grave. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa, em tese, perpetrada. Absolvição mantida. Precedentes. Desprovimento

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Doc. VP 536.7741.6391.8029

585 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido

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Doc. VP 802.1370.6556.4616

586 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido

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Doc. VP 802.0335.9668.7884

587 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculo - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício, sem reconhecimento de falta grave.

Recurso Ministerial buscando o reconhecimento da falta grave com seus consectários legais (interrupção da pena e perda de dias remidos). Livramento condicional que possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. VP 172.0255.0006.4200

588 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Motivação suficiente. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, CP, art. 83, III. ... ()

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Doc. VP 151.8855.8004.1500

589 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Inexistência. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Reconhecimento da falta grave. Regressão de regime. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Parecer acolhido.

«1. O entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()

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Doc. VP 250.3180.5255.6295

590 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falta grave. Execução penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 241.1131.2819.0883

591 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. VP 241.1131.2938.7781

592 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. VP 241.1131.2974.2347

593 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. VP 140.8133.0008.3700

594 - TJSP. Habeas Corpus. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que praticou falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena em regime fechado. Obrigatória a interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Consequência lógica para a prática de falta grave, ante a exigência de comportamento satisfatório no cumprimento da pena. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Interpretação que também se extrai do Lei 7.210/1984, art. 127 (Execução Penal), o qual determina o reinício da contagem para fins de remição. Inexiste distinção ontológica entre os benefícios previstos para a execução da pena. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441/STJ que, de todo modo, não tem caráter vinculante. Precedentes. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para o livramento condicional. Decisão mantida. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

Habeas Corpus. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que praticou falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena em regime fechado. Obrigatória a interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Consequência lógica para a prática de falta grave, ante a exigência de comportamento satisfatório no cumprimento da pena. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Interpretação que também se extrai do Lei 7.210/1984, art. 127 (Execução Penal), o qual determina o reinício da contagem para fins de remição. Inexiste distinção ontológica entre os benefícios previstos para a execução da pena. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441/STJ que, de todo modo, não tem caráter vinculante. Precedentes. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para o livramento condicional. Decisão mantida. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.... ()

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Doc. VP 241.1081.0270.3279

595 - STJ. Execução da pena. Falta grave. Fuga do réu. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Novo termo a quo. Data da recaptura.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime.... ()

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Doc. VP 241.0260.7900.1970

596 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para deferimento do benefício e exigência de realização de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - É pacífico o entendimento deste STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para aferição do requisito objetivo ao deferimento de comutação de pena.... ()

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Doc. VP 161.6002.2003.9700

597 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula/STJ 534. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 129.3890.6400.6826

598 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... ()

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Doc. VP 683.2477.2783.8430

599 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave contra Jhonatas Rodrigues De Souza Rosa. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7295.1161

600 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... ()

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