(DOC. VP 560.1256.0988.1268)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. FALTA GRAVE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. I. 

Caso em Exame 1. Salvador Nunes da Silva, condenado por furto, teve pedido de indulto indeferido com base no Decreto 11.846/2023, devido à prática de falta grave. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus alegando coação ilegal pela autoridade judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do habeas corpus como meio para impugnar decisão de indeferimento de indulto e (ii) a existência de coação ilegal na decisão que indeferiu o indu

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