Jurisprudência sobre
pratica de falta grave

351 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º PELA LEI 14.843/2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo de execução penal interposto por Naydion César Conti Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico, com base na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, inserida pela Lei 14.843/2024, para aferição de mérito no pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega inconstitucionalidade da nova norma, por violar os princípios da individualização da pena e da duração razoável do processo, bem como por criar despesas não previstas no orçamento público. Além disso, argumenta que o exame criminológico seria desnecessário no caso concreto.  ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado de faltas graves cometidas em 24/03/2024 e 01/04/2024. Pretensão de reconhecimento das faltas e seus efeitos legais. ... (Continua)

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353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prática de crime doloso no curso da execução da pena (furto). Pad. Instauração. Tramitação regular. Homologação judicial. Ilegalidade não configurada. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 52. Regressão de regime. Nova data-base para benefícios. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual penal. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. ... (Continua)

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355 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento por meio de pad devidamente instaurado. Interrupção do prazo para concessão de futuros benefícios. Ocorrência.

«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que tentou introduzir celular na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que possuía celular na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA OU LEVE - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que desobedeceu ordem proferida por servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

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359 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE.  RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE POSSE DE APARELHO CELULAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

O apenado descumpriu regramento previsto no Art. 11, IX, do RDP (Decreto 46.534/2009), que dispõe que possuir, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui falta disciplinar de natureza grave. ... (Continua)

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360 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FALTA.

Apenado cometeu novo  delito. O cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Impositivo o reconhecimento da falta grave relacionada ao cometimento de novo delito, conforme  LEP, art. 52. SÚMULA 526 STJ.  ... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar. Não acolhimento. Ocorrência de falta disciplinar de natureza grave comunicada nos autos (agravante que teria expelido dois invólucros com substância análoga a maconha). Desnecessidade de oitiva prévia. Possibilidade de sustação cautelar de regime. Poder geral de cautela. Decisão que deve ser integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, I - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.

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364 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO, NA ORIGEM, QUE INDEFERIU PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, REGREDIU AO REGIME FECHADO, REVOGOU 1/3 DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES AO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS, SALVO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. LOGO, O PRESENTE AGRAVO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de livramento condicional. Incabível. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ.

«1. A prática de falta grave, embora interrompa o prazo para obtenção da progressão de regime, não acarreta a mesma consequência para aquisição de livramento condicional, haja vista a falta de previsão legal. Súmula 441 deste Tribunal. ... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de máquina de tatuagem - Instrumento eficaz a ofender a integridade física de outrem - Desobediência às normas do estabelecimento penitenciário - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, III e VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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367 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência - Consistentes depoimentos do agente de segurança penitenciária e do diretor de divisão do centro de segurança e disciplina - Negativa do agravante não acolhida - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Coação moral irresistível não demonstrada nos autos - Interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequência legal da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

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368 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Briga entre detentos. Subversão da ordem e da disciplina no interior do estabelecimento prisional. Desobediência às ordens dos servidores públicos. Vítimas que amargaram lesões corporais. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Agravo conhecido e improvido.

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369 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Posse de aparelho celular e carregador durante a execução de trabalho externo - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Pleito de absolvição fundado em erro inevitável - Afastamento - Cientificação do reeducando quanto às leis e normas regulamentares desde o seu ingresso no estabelecimento prisional - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII - Recurso improvido

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370 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, PRESCINDE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 526/STJ E NA TESE FIXADA NO TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SITUAÇÃO EM QUE O APENADO, ENQUANTO EM REGIME ABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR, FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RETANDO CONFIGURADA A MATERIALIDADE E AUTORIA POR MEIO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUINDO A REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS, COM REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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372 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). 2. Manutenção da perda de 1/6 do tempo remido, considerando as circunstâncias do caso, à luz da regra da LEP, art. 57. Recurso desprovido

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de desclassificação para falta média. Matéria suscitada depois de mais de 9 (nove) anos da homologação da infração disciplinar. Preclusão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Data-base para progressão de regime. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnados na impetração foram proferidos em 05/11/2012 e 16/01/2014, ou seja, há quase dez anos, circunstância que evidencia a preclusão da matéria ora suscitada. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.

1 - O pedido de uniformização de jurisprudência, além de ser uma faculdade do Relator, deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso principal, sendo inviável em sede de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

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375 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva ao recurso de Agravo em Execução. Alegado constrangimento ilegal em razão de exigência de cumprimento de fração temporal para progressão de regime, contada a partir da prática de falta grave. Matéria pacificada na jurisprudência, no sentido de que a anotação de falta grave interrompe o marco inicial do prazo para progressão. Ordem não conhecida.

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376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... (Continua)

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377 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Agravo improvido

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378 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime e saída temporária. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/84, art. 118, I.

«Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional e da saída temporária.... (Continua)

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379 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

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381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito para cassar a decisão que tornou definiu a falta como média. Falta grave. Descumprimento da ordem. Possibilidade. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido

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384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATICIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que praticou novo delito, consistente em possuir entorpecentes no interior do estabelecimento prisional - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido... (Continua)

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385 - TJSP. Pena. Comutação. Preenchimento das exigências do Decreto 6706/2008 e do LEP, art. 112. Concessão do benefício. Necessidade. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA OU LEVE - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que desrespeitou colaboradora do estabelecimento penitenciário, praticando assédio, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Agravo regimental não provido.

«1 - O cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena. ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -

Sentenciada que desobedeceu ordem legítima de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciárias quando elas são essencialmente harmônicas e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ora agravada. Agravo provido... (Continua)

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390 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento do pedido por falta do preenchimento do requisito subjetivo. Descabimento. Exigência não prevista no art. 83 e, do CP. Prática de falta grave que não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional. Pedido de livramento concedido. Recurso provido.

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391 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência aos servidores públicos. Recurso objetivando a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.

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392 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.

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393 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Desobediência à ordem legítima de servidor de estabelecimento prisional. Determinação da perda de um terço dos dias remidos. Fundamentação adequada e motivada. Nulidade inexistente. Reinício da contagem do tempo de pena após o cometimento da infração disciplinar. Cabimento. Prática de falta grave que representa um marco interruptivo para a progressão de regime. Entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

As Cortes Superiores estabeleceram que, ante a inexistência de previsão legal, aplica-se à falta grave o menor prazo prescricional previsto no CP. Lapso mínimo de três anos não verificado. ... (Continua)

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395 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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396 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime e alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Parecer favorável. Flagrante ilegalidade. Incidência das sSúmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática da infração disciplinar de natureza grave. Posse de droga para uso próprio que configura crime. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido.

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398 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DOS DIAS REMIDOS ATÉ A DATA DO COMETIMENTO DA FALTA. DECISÃO MANTIDA.  

Reconhecimento da prática de falta grave no curso da execução. Consectários legais. Perda dos dias remidos. Declinada fundamentação para aplicação da fração de 1/3. Perda que atinge todos os dias trabalhados até a data do cometimento da falta, ainda que não declarados judicialmente. Mantida a decisão que aplicou os consectários legais.... (Continua)

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399 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus falta grave. Posse de celular durante a realização de trabalho externo. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave.... (Continua)

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400 - TJRS. Direito criminal. Regressão de regime. Falta grave. Apuração. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.

«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de apurar-se o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. AGRAVO PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO.... (Continua)

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