Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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151 - TJSP. Agravo em execução. Comutação. Falta grave. Homologação judicial. A prática de falta grave no período de doze meses anterior à data-limite estabelecida no texto do decreto presidencial concessivo - independentemente de sua homologação em momento a ele subsequente - prejudica a obtenção do benefício constitucional respectivo
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152 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Falta grave. Homologação judicial. A prática de falta grave no período de doze meses anterior à data-limite estabelecida no texto do decreto presidencial concessivo - independentemente de sua homologação em momento a ele subsequente - prejudica a obtenção do benefício constitucional respectivo
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153 - TJSP. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem do lapso para obtenção de benefícios. Legalidade. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus denegada.
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154 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. O fato de a oitiva das testemunhas ter sido realizada sem a presença do sentenciado não configura nulidade, haja vista que seu defensor tomou parte nos atos (não tenho feito qualquer impugnação), de sorte que atendidos os postulados do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não restou demonstrado prejuízo. 2. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, I e IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatória. Recurso desprovido
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem do prazo para fins de benefício. Ausência de previsão legal.
1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de regime.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem do prazo para fins de benefício. Ausência de previsão legal.
1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de regime.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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165 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Infração disciplinar. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos para o sentenciado. Recurso desprovido.
Sindicância administrativa que reconheceu a prática de falta disciplinar consistente na desobediência. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos na razão de 1/6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Decisão que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado sem a realização de audiência prévia. Impossibilidade. Necessidade de oitiva judicial do apenado nos casos de regressão definitiva. Prescindibilidade da audiência somente nos casos de sustação cautelar. Precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Nulidade reconhecida de ofício.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão da prática de falta grave. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 534/STJ, «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento e pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. ... ()
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168 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Infração disciplinar. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos para o sentenciado. Recurso desprovido.
Sindicância administrativa que reconheceu a prática de falta disciplinar consistente na desobediência. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo (1/3). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado. ... ()
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170 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte. Regressão de regime. Possibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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171 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I.
«O Lei 7.210/1984, art. 118, I (LEP) estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... ()
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172 - TJSC. Agravo em execução. Irresignação ministerial pelo indeferimento do pleito de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão anterior que reconheceu a prática de falta grave, silenciando quanto à perda da remição. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Decisão irreparável. Remição mantida. Recurso conhecido e não provido.
«Tese - A decisão que reconheceu a prática de falta grave e silenciou quanto à perda dos dias remidos, sem recurso do Ministério Público, não pode ser modificada posteriormente, em face da preclusão.... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Contagem dos prazos para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Agravo regimental não provido.
«1. Em 12/02/2014, ao julgar sob o rito de - recurso repetitivo- (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção desta Corte que: I) - a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo; II) - em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ; III) - não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos- . ... ()
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175 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção apenas no que tange ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, como é o caso da progressão de regime prisional. Exceção quanto ao livramento condicional e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE -
Desrespeitar ou deixar de prestar obediência ao servidor ou às ordens recebidas. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, VI, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média -Depoimento dos agentes são coesos e harmônicos, suficientes à configuração da falta. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Perda de 1/3 dos dias remidos, adequado à conduta perpetrada. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE -
Desrespeitar ou deixar de prestar obediência ao servidor ou às ordens recebidas. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, VI, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média -Depoimento dos agentes são coesos e harmônicos, suficientes à configuração da falta. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Perda de 1/6 dos dias remidos, adequado à conduta perpetrada. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE -
Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem e a disciplina. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, I, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média -Depoimento dos agentes são coesos e harmônicos, suficientes à configuração da falta. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Perda de 1/6 dos dias remidos, adequado à conduta perpetrada. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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180 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento da sentenciada que caracteriza falta disciplinar de natureza grave. 2. A perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Recurso parcialmente provido
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181 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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182 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Questão relevante.
I - Tratando-se de questão relevante - prática de falta grave -, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio.... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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186 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DENTRO DO PERÍODO IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023. A decisão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave praticada dentro do período impeditivo previsto no referido decreto. ... ()
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187 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença. Regime semiaberto. Prática de falta grave. Fuga do sistema prisional. Regressão do regime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. É possível a decisão que determina a regressão do regime prisional para outro regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave, como no presente caso. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Alegação de vício decorrente da ausência do acusado durante a oitiva de testemunhas e da não oitiva do sentenciado em Juízo. Ilegalidade não verificada. Preliminares afastadas. Alegação de insuficiência probatória. Prática de falta grave demonstrada pela prova coligida durante a sindicância. Perdimento máximo do tempo de remição que se mostra adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar. Agravo improvido... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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190 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RETORNO À CELA. CLASSIFICAÇÃO DA FALTA. REINÍCIO DA CONTAGEM PARA PROGRESSÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Danilo de Souza Rodrigues de grave para média. O MP pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a conduta como falta grave, determinar o reinício da contagem para a progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção indevida na contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios. Pedido originário não conhecido. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da questão.
1 - Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, decidiu pela interrupção do lapso temporal para a obtenção dos benefícios.... ()
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192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA OU LEVE - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que tentou fugir, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, II. Agravo não provido... ()
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193 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-Base. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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194 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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195 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Infração disciplinar. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos para o sentenciado. Recurso desprovido. Sindicância administrativa que reconheceu a consumação de falta disciplinar consistente na prática de fato previsto como crime doloso. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos na razão de 1/3. Recurso desprovido
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196 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO E VIAS DE FATO ENTRE APENADAS. RECONHECIMENTO DA FALTA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa com fundamento no art. 609, parágrafo único, do CPP, visando à reforma parcial de acórdão proferido em agravo em execução penal, para afastar o reconhecimento da falta grave imputada à reeducanda, bem como seus consectários legais. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -
Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0003299-73.2024.8.26.0509. Recurso não conhecido.... ()
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198 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas. Indulto. Falta grave. Embargos rejeitados. Corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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199 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 535/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO CASSADA COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara do Júri e Execuções Penais de Sorocaba, que indeferiu pedido de indulto com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto 11.846/2023. O indeferimento decorreu da notícia do advento de novos delitos pelo agravante após a promulgação do decreto presidencial. ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que praticou novo delito, consistente em homicídio qualificado, durante o cumprimento da pena em regime aberto - Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo não provido... ()
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