Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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101 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Interrupção do lapso para fins de livramento condicional pela prática de falta grave. Agravo improvido. Interposição de Recurso Especial postulando a retificação do cálculo de penas e a consequente concessão do livramento condicional. Devolução para Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Apreciação pela Turma Julgadora a respeito da interrupção do lapso para fins de livramento condicional pela prática de falta grave. Mantido improvimento do agravo. Determinação de remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.
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102 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE.
Havendo notícias sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, a instauração do incidente de apuração de falta grave é medida que se impõe, sendo indiferente o andamento da ação penal ou do inquérito policial instaurado para a apuração deste mesmo fato.... ()
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103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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105 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Absolvição - Descabimento - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos hábeis a confirmação da falta grave - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão mantida - Recurso não provido
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106 - TRT18. Gestante. Falta grave. Necessidade de prova robusta.
«O ato punível com dispensa por justa causa tem que se revelar faltoso e grave. No entanto, se a situação está bastante nebulosa, não sendo completamente clara a prática de falta grave, afigura-se correta a sentença que reverte a justa causa em imotivada e defere a reintegração da autora no emprego.... ()
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107 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Recurso desprovido
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO AQUISITIVO RELACIONADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Alegada nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave, já que não realizada a oitiva judicial do sentenciado, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Descabimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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111 - TJSP. agravo em execução penal. Absolvição pela prática de falta grave (envio de bilhete). Recurso defensivo provido. Falta disciplinar não comprovada. Atipicidade da conduta. Decisão mantida
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - A assertiva de que nem a prática de falta grave, nem o cometimento de novo crime interrompem o lapso para a obtenção do livramento condicional, mostra-se despicienda para a solução da lide, pois o benefício restou indeferido pela ausência do requisito subjetivo e não o objetivo. ... ()
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113 - TJSP. agravo em execução penal. Absolvição pela prática de falta grave (parada durante o trajeto permitido). Recurso defensivo provido. Falta disciplinar não comprovada. Atipicidade da conduta. Decisão reformada
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114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE -
Subversão à ordem e à disciplina - - Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, I, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média - Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes -Perda dos dias remidos na fração de um sexto que se afigura adequada. RECURSO IMPROVID... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... ()
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116 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que apenas se identifica como membro de facção criminosa. Atipicidade da conduta imputada, que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do LEP, art. 50. Prática de falta grave não reconhecida. Recurso ministerial improvido.
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117 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Caracterização. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 1.
«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime (Precedentes).... ()
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118 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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119 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE AUTORIZA A PERDA DE DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3, TENDO EM CONTA A NATUREZA DA FALTA COMETIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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120 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Falta grave. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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121 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Alteração da data-base para a progressão de regime. Adequação. Súmula 534. Inviabilidade de modificação do marco para livramento condicional. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, em parte, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta grave. Alegação de nulidade na fundamentação da decisão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não se vislumbra a presença da alegada nulidade da decisão na qual foi reconhecida a prática de falta grave, pois, embora sucinta, está suficientemente fundamentada, registrando a data e a natureza da conduta praticada pelo agravante; a confirmação dos fatos pela oitiva dos agentes de segurança penitenciária; e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto. Reconhecimento judicial da falta grave e determinação de regressão ao regime fechado, sem a oitiva prévia do reeducando - Impossibilidade - Exigência prevista na LEP, art. 118, § 2º - Recurso provido para anular a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida, após a oitiva do agravante. Alegação de nulidade acolhida, restando prejudicados os demais requerimentos defensivos... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto - Reconhecimento judicial da falta grave e determinação de regressão ao regime fechado, sem a oitiva prévia do reeducando - Impossibilidade - Exigência prevista na LEP, art. 118, § 2º - Decisão anulada para que outra seja proferida, após a oitiva do agravante - Alegação de nulidade acolhida, restando prejudicados os demais requerimentos defensivos... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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143 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar Grave. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Felipe Alves Ferreira contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a interrupção do interstício aquisitivo de benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prática de falta disciplinar de natureza grave por desobediência; (ii) a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios prisionais. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a prática de falta grave por desobediência, conforme depoimentos dos agentes penitenciários. 4. A falta grave interrompe o prazo aquisitivo para progressão de regime prisional, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios previstos na LEP. 2. A decisão de perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na LEP. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II; art. 127. Jurisprudência Citada: STF, HC 98387/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 28.04.2009. STJ, REsp. 842162, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 05.02.2007.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. Habeas corpus. Penal. Agravo em execução. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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145 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação cautelar do benefício quando da prisão em flagrante do agravante por novo delito, depois confirmada quando do trânsito em julgado da condenação. Reconhecimento, ademais, de prática de falta grave, com imposição de regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de um terço dos dias remidos. Alegação de bis in idem e de inviabilidade do reconhecimento de prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Improcedência da alegação. Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível o reconhecimento da prática de eventual falta grave em qualquer de seus estágios. Bis in idem inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento do agravo
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146 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Admissibilidade. Prática de falta grave. Fuga. Lei 7.210/84, arts. 50, II e 118, I.
«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... ()
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147 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -
Decisão que reconheceu a prática de falta grave sem a prévia manifestação da Defesa - PRELIMINAR -Requer a cassação da r. decisão, por violação do devido processo legal e contraditório - Preliminar acolhida para cassar a objurgada decisão e determinar que outra seja proferida mediante prévia manifestação do defensor do agravante, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios no curso da execução penal. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Prevalece neste órgão fracionário a orientação de que, em caso de prática de falta grave, não haverá a interrupção do lapso necessário à progressão de regime ou aquisição de outros benefícios legais.... ()
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149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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150 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, I). 2. Não configurado um quadro de sanção coletiva. É preciso distinguir sanção coletiva, vedada pela lei, com autoria coletiva, admitida enquanto forma de conduta a empenhar a responsabilidade disciplinar (STJ, AgRg no HC 716.987/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. 3. A prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime (art. 112, par. 6º, da LEP). Recurso parcialmente provido.
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