(DOC. VP 162.7344.6790.9758)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Absolvição - Descabimento - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos hábeis a confirmação da falta grave - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote