Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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251 - TJSP. Agravo de Execução. Indeferimento de pedido de livramento condicional. Prática de falta grave demonstrando o não cumprimento do requisito subjetivo. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido
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252 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Apreensão de drogas em poder de visitante do agravante, com o conhecimento e consentimento dele. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Falta grave caracterizada. Agravo não provido... ()
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254 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Recrudescimento de regime prisional. Prática de falta grave. Revogação da prisão domiciliar. Manutenção em regime semiaberto. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito à ordem do estabelecimento prisional - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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256 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, I, II e V, da LEP - Precedente do STJ - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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257 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para o livramento condicional. Data da primeira prisão. Impossibilidade de interrupção pela prática de falta grave. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.
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258 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período. Requisito objetivo. Irrelevância. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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259 - TJSP. Agravo em execução penal. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Suposta prática de falta grave. Medida ancorada no poder de cautela do Juízo das Execuções. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão do regime prisional. Falta grave. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime ou livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando bis in idem.... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127, preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127, preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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263 - STJ. Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos.
«I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ. ... ()
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264 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade semiaberta. Não realização de exame criminológico. Irrelevância, na hipótese, pois a prática de falta grave recente evidencia a prematuridade da concessão. Benefício revogado. Recurso ministerial provido.
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265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que utilizou aparelho telefônico na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Agravo provido... ()
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266 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, I). 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8, tendo em conta as circunstâncias previstas na LEP, art. 57. Recurso parcialmente provido
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267 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que agrediu outro sentenciado, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, todos da Lei 7.210/84. - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais penais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido... ()
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268 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade ou absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido
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269 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Furto. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que deixou de obedecer a ordem de servidor, caracterizando falta grave - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido.
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271 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Sentenciada que não foi ouvida judicialmente. Providências administrativas que não suprem as garantias constitucionais. Nulidade da decisão. Ordem concedida.
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272 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese apresentada - interrupção do lapso temporal para concessão de novos benefícios face a prática de falta grave - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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273 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. Superveniência do término de cumprimento de pena. Provimento jurisdicional que não se mostra mais necessário e util. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores e iniciou tumulto na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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275 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".... ()
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276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
Sentenciado que, no curso do cumprimento da pena em regime aberto, praticou falta grave consistente no cometimento de novo delito, ao ser flagrado na posse de 8 porções de cocaína, com peso líquido de 6g. Pretensão defensiva de absolvição da infração disciplinar em razão da condenação do agravante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. Despenalização da conduta de posse de drogas para consumo próprio que não afasta o seu caráter de ilícito penal. Prática de falta grave bem reconhecida na origem, nos termos do que dispõe a LEP, art. 52. Precedentes. Agravo desprovido... ()
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277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Infração disciplinar. Apuração. Ausência de instauração de processo administrativo disciplinar. Pad. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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278 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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279 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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280 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA- NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que foi surpreendido após agredir outro sentenciado, causando-lhe lesão, caracterizando falta grave, por violação do disposto na Lei 7.210/84, art. 52 - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação da agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido... ()
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282 - TJRS. Direito criminal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.
«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar as suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de ser apurado o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. ... ()
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283 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. ART. 50, I E VI, E 39, II, AMBOS DA LEP. JUIZ RECONHECEU FALTA GRAVE, MAS NAO APLICOU PENALIDADE. IMPOSITIVAS AS PENALIDADES. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/5 DE DIAS REMIDOS.
Devidamente comprovada a prática de falta grave, atinente em agredir apenada no interior do presídio. Juízo a quo reconheceu a falta grave, mas não aplicou penalidades. Não aplicar consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Súmula 534/STJ: «A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". No que diz com a regressão de regime, a LEP, em seu art. 118, I, é clara quanto à possibilidade de regressão de regime quando do cometimento de falta grave. Em relação a perda de dias remidos, dispõe a LEP, art. 127 que, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido. Penalidades aplicadas. ... ()
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284 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". ... ()
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285 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Agravante que descumpriu as condições de sua saída temporária, permanecendo em local de reputação duvidosa, em ponto notório pela prática de comércio e uso de drogas, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.... ()
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289 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para o livramento condicional. Data da primeira prisão. Impossibilidade de interrupção pela prática de falta grave. Precedentes do C. STJ. Recurso provido
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290 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para o livramento condicional. Data da primeira prisão. Impossibilidade de interrupção pela prática de falta grave. Precedentes do C. STJ. Recurso provido
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291 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para o livramento condicional. Data da primeira prisão. Impossibilidade de interrupção pela prática de falta grave. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.
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292 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito para cassar a decisão de Desclassificação da falta de natureza grave cometida. Falta grave. Descumprimento de medidas impostas. Possibilidade. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido
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293 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA OU LEVE- NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que desrespeitou o servidor, caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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294 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito aos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.
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295 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a qualificação como falta média. Recurso desprovido
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296 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Perda dos dias remidos e a remir pela prática de falta grave. Previsão expressa na Lei 7.210/1984, art. 127. Decisão reformada.
«A perda de um terço refere-se aos dias remidos e a remir, anteriores a falta disciplinar de natureza grave.... ()
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297 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que deixou de obedecer ordem de servidor, e fez apologia à facção criminosa, participando de movimento para subverter à ordem ou à disciplina, caracterizando falta grave, por violação ao disposto no art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, e no art. 52, todos da LEP, c/c a Lei 12.850/2013, art. 2º - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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298 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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299 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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