(DOC. VP 163.5450.2003.3500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o apenado empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 15/6/2014, tendo sido recapturado em 15/7/2014, fato que foi considerado falta disciplinar de natureza grav

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