Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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51 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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56 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatório. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Perda do tempo remido na fração de 1/6 que se mostra razoável. Recurso desprovido
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57 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1) Agravo em execução interposto por João Berto Junior contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do cálculo de penas para progressão e regressão ao regime fechado. O agravante busca a absolvição da falta, alegando ausência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento das sanções impostas. ... ()
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59 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou a perda dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto ante a prática de falta grave - Arguição de nulidade decorrente da inocorrência de oitiva judicial - Afastamento - Oitiva do agravante realizada pela autoridade administrativa na presença de advogado para o fim de justificar-se - Prejuízo não demonstrado - Preliminar indeferida - Mérito - Falta grave consistente no descumprimento de condição obrigatória do regime aberto - Alteração de endereço sem comunicação do juízo - Agravante que forneceu endereço inexistente e não apresentou justificação fidedigna - Infração disciplinar grave configurada e adequação dos efeitos dela decorrentes fixados pelo juízo - Recurso improvido
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60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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62 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - TJSP. Execução penal. Livramento condicional. Deferimento. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Requisito objetivo. Prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do benefício. Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da realização do exame criminológico para a apuração do requisito subjetivo. Súmula 439 do mesmo Superior Tribunal de Justiça. A prática de falta grave demonstra a não assimilação da terapêutica penal. De rigor a revogação do livramento para que se realize o exame criminológico. Recurso provido.
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64 - STF. Saída temporária. Falta grave. Revogação. A inobservância das exigências impostas para deferimento de saída temporária, no que revelada prática de falta grave, implica a revogação do benefício.
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65 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave durante a execução da pena. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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66 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave.
Recurso defensivo buscando seja afastada a falta grave decorrente do cometimento de novo crime, afastando a perda de dias remidos e a interrupção no cálculo para progressão de regime.Revendo meu posicionamento anterior, entendo que a prática de infração penal durante o livramento condicional não gera falta grave. O livramento condicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes.Dado provimento ao recurso para afastar a falta grave imposta ao sentenciado, bem como os efeitos dela decorrentes, nos termos deste Voto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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69 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave.
Recurso defensivo buscando seja afastada a falta grave decorrente do cometimento de novo crime, afastando a perda de dias remidos e a regressão de regime.Livramento condicional que possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes.Recurso provido, para afastar a falta grave imposta ao sentenciado, bem como os efeitos dela decorrentes, nos termos deste Voto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de falta grave definida como crime doloso. Regressão cautelar. Prescindibilidade de instauração de pad e oitiva do condenado.
1 - Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes). ... ()
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71 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de falta grave definida como crime doloso. Regressão cautelar. Prescindibilidade de instauração de pad e oitiva do condenado.
1 - Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes). ... ()
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72 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Revogação do benefício em razão da perpetração de novo delito durante o período de prova. Reconhecimento, ademais, da prática de falta grave, com a determinação de perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos. Alegação de inviabilidade do reconhecimento da prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Rejeição. Execução de penas que segue vigente até a extinção das sanções em cumprimento, sendo possível o reconhecimento da falta grave em quaisquer de seus estágios. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento
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73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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74 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos. Inteligência do lep, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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75 - TJSP. Embargos Infringentes - Execução penal - Prática de falta grave - Pretendida a desclassificação da conduta para falta de natureza média - Impossibilidade - Descumprimento das condições impostas durante a concessão do benefício de saída temporária - Falta grave bem reconhecida - Precedentes.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Falta grave. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar. Regressão de regime. LEP, art. 48, parágrafo único. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, devem ser aplicadas todas as consequências legais daí decorrentes (LEP, art. 48, parágrafo único). ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Verifica-se que o presente writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que negou provimento ao agravo em execução interposto. Entretanto, em que pese a inexistência decisão do órgão colegiado a quo, mostra-se cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior. Precedentes.... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.176.486/SP, definiu que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime. ... ()
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80 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento. Falta grave cometida nos 12 meses antes da publicação da norma, mas não homologada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Constrangimento ilegal. Existência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.378.557/RS. O entendimento adotado pelo acórdão combatido está em desacordo com o posicionamento deste Tribunal Superior, situação reveladora de flagrante ilegalidade a justificar a excepcional cognição. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 709/STJ. Execução penal. Falta grave. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção. Prazo. Livramento condicional. Ausência de efeito interruptivo. Comutação e indulto. Requisitos. Observância. Decreto presidencial. Súmula 534/STJ. Súmula 535/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 709/STJ -Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.
Tese jurídica firmada: - 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
Repercussão geral: - Tema 477/STF - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Súmula Originada do Tema: Súmula 534/STJ.
Referência sumular: - Súmula 535/STJ.» ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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86 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Comutação. Deferimento. Requisito. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Nulidade. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Apenado no regime semiaberto. Decisão que reconhece a prática de falta grave ocorrida no lapso temporal previsto no Decreto presidencial e indefere comutação de penas. Insurgência defensiva quanto indeferimento do benefício.
«1. A prática de falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto presidencial referido, sem a devida apuração, não impede o deferimento da comutação de penas, nos termos do Decreto 8172/2013, art. 5º. Decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, consistente em fuga, e que serviu de argumento para o indeferimento da comutação de penas foi proferida após a publicação do decreto presidencial. Preenchidos os requisitos do Decreto 8172/2013, art. 2º, importa o deferimento da comutação de penas. Decisão agravada reformada quanto à comutação de penas, para deferir esse benefício. ... ()
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87 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Ausência do cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º - Não reconhecimento de direito ao benefício
O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. O disposto na norma é claro quanto à necessidade de ausência de pratica de falta grave nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2023 (Decreto 11.846/2023, art. 6º). Na hipótese de ter o réu cometido falta grave nesse período, não se cogita da concessão do induto ou da comutação de pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO.
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89 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Prática de falta grave durante execução de pena privativa de liberdade. Instaurado procedimento disciplinar com oitiva da penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, que reconheceu a prática de falta grave. Decisão do Juízo das Execuções afastou a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar. Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme devido processo legal e seus consectários, homologou a decisão, determinou a regressão para o regime fechado e, a interrupção do prazo para a progressão de regime. Regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave - Lei, art. 118, I de Execuções Penais. Não comprovada a excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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91 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Falta grave. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido
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93 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido
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94 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal da pena para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.
1 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a prática de falta grave não interrompe o lapso necessário para a obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de regime.... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal da pena para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.
1 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a prática de falta grave não interrompe o lapso necessário para a obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de regime.... ()
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97 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - O Juízo de origem determinou a regressão cautelar do ora Agravante ao regime fechado pois, em mais de uma ocasião, «não acatou as restrições que lhe foram impostas, deixando a tornozeleira descarregar totalmente - o que, em tese, caracteriza falta grave, passível de apuração. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Insurgência contra a r. decisão que regrediu o sentenciado a regime mais gravoso. Impossibilidade. Desrespeito às condições estabelecidas para o gozo do regime aberto, que constitui prática de falta grave - Regressão per saltum. Faculdade do magistrado. Inteligência da LEP, art. 118. Precedentes - Agravo desprovido... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem dos prazos para a progressão de regime.
1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave, computado do período restante da pena a ser cumprida. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, o qual fixou como termo inicial para o livramento condicional a data da prisão em flagrante decorrente da prática de novo delito. ... ()
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