(DOC. VP 241.2021.1906.2363)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento. Falta grave cometida nos 12 meses antes da publicação da norma, mas não homologada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no art. 2º, XIV, c/c o Decreto 11.846/2023, art. 6º. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício, considerando a prática de falta grave pela sentenciada no período de doze meses que antecedeu à publicação da norma. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prática d

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