(DOC. VP 250.6020.1452.4517)

STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Falta grave. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que contestava acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual manteve o deferimento da progressão de regime ao recorrido antes do prazo de 12 meses após a prática de falta grave. 2 - O recorrido, após obter progressão ao regime semiaberto, praticou falta grave consistente em fuga em, sendo recapturado em, e posteriormente 25/1/2024 19/3/2024 teve deferi

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