(DOC. VP 241.1081.0669.7849)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Verifica-se que o presente writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que negou provimento ao agravo em execução interposto. Entretanto, em que pese a inexistência decisão do órgão colegiado a quo, mostra-se cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, res

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