(DOC. VP 241.0291.0608.6361)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. 2 - Todavia, prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do

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