Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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201 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
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202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA- NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que desobedeceu aos agentes penitenciários caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido.... ()
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204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que desobedeceu aos agentes penitenciários caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor ao depoimento do agente penitenciário quando não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE -
Desrespeitar ou deixar de prestar obediência ao servidor ou às ordens recebidas. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, VI, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média -Depoimento do agente penitenciário é suficiente à configuração da falta. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Readequação dos dias remidos para um 1/6, que se afigura adequado e proporcional à conduta praticada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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206 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Insurgências das partes. Desrespeito ao servidor ou às ordens recebidas. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, c/c Art. 39, II e V da LEP, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média. Depoimento dos agentes são coesos e harmônicos, suficientes à configuração da falta. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Perda de 1/6 dos dias remidos, adequado à conduta perpetrada. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Prática de falta grave no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que «a prática de falta grave no curso da execução da pena não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de falta grave. Regressão per saltum. Possibilidade. lep, art. 118. Precedente. Agravo regimental improvido.
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209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE -
Desrespeitar ou deixar de prestar obediência ao servidor ou às ordens recebidas. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, VI, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média -Depoimento dos agentes são coesos e harmônicos, suficientes à configuração da falta. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Readequação dos dias remidos para 1/6, que se mostra proporcional e adequado à conduta. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
CASO EM EXAME -Trata-se de agravo em execução interposto Pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, além da interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e vedação de sanção coletiva, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta leve ou média. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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212 - TJSP. FALTA GRAVE -
Sentenciado que abandonou o cumprimento da pena, após saída temporária autorizada, sendo recapturado após a prática de novo delito - LEP, art. 50, II - Decisão que reconheceu a prática da falta grave consistente em evasão, assim como apontou a prática de falta grave consistente na prática de novo delito - Agravo pretendendo a cassação da r. decisão, afastando-se o registro da falta consistente em cometimento de novo delito doloso - Cabimento - Referida falta que não foi objeto de procedimento administrativo, não sendo objeto de pleito ministerial, não se pronunciado a defesa sobre a aventada anotação - - Agravo provido para cassar a r. decisão, devendo o d. Juízo se pronunciar apenas acerca da falta grave prevista na LEP, art. 50, II, tratada no Procedimento Disciplinar 140/2023 - (voto . 49252)... ()
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213 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do processo administrativo e interrupção indevida na contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios. Pedido originário não conhecido. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da questão.
1 - Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, decidiu pela interrupção do lapso temporal para a obtenção dos benefícios.... ()
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215 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por Maicon Jefferson Cardoso dos Santos contra decisão do Juízo do DEECRIM - 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP, que reconheceu falta disciplinar grave praticada em 17/05/2024, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de penas. O agravante busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico ao desobedecer ordem de policial penal. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Apreensão de significativa quantidade de drogas em poder do sentenciado, a evidenciar, em tese, a prática de crime doloso. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Falta grave caracterizada. Agravo não provido... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EXPULSÃO DE SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. CAPITAL SOCIAL TOTALMENTE INTEGRALIZADO. CONDIÇÃO DE SÓCIO REMISSO DO RÉU NÃO CONSTATADA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Dissolução parcial de sociedade limitada. Expulsão de sócio. Inadmissibilidade. Capital social totalmente integralizado pelo autor. Condição de sócio remisso do réu não constatada e que, na hipótese, encontra óbice no venire contra factum proprium. Prática de falta grave. Abandono da atividade empresária pelo réu. Tese contestada. Ausência de prova segura. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - FUGA DO ESTABALECIMENTO PRISIONAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBRIGATORIEDADE - RECURSO PROVIDO.
1.O art. 50, II da Lei de Execuções Penais prevê que a fuga cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade consiste em falta grave. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.
1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA OUTRA DE NATUREZA MÉDIA - DESCABIMENTO - COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO QUE CARACTERIZA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - CONDUTA DO SENTENCIADO QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE ÀQUELA PREVISTA NO art. 50, VI, C.C. O art. 39, II E V, AMBOS DA LEP - DECISÃO QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DA FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE E REVOGAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. Alega-se nulidade por falta de fundamentação da decisão e por imposição de sanção coletiva. No mérito, pede absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta e afastamento da interrupção do prazo para benefícios. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido.... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de requisito subjetivo. Prática de falta grave. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão das instâncias ordinárias não diverge da jurisprudência desta Corte, que entende que"1. A prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -
Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido.... ()
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229 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE.
No curso da execução da pena, proferida decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado. E, dessa decisão, não houve a interposição do recurso de agravo em execução no prazo legal, restando, pois, precluso o direito de recorrer por parte do agravante. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023 ante a pratica de falta grave consistente no descumprimento de condição do regime aberto, que gerou a reconversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos, sem prévia intimação do agravante - Razões recursais não acompanhadas de documentos capazes de demonstrar o quanto alegado no presente agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento
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231 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido indeferido. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.
«1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. ... ()
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233 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO.
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Apenado que está respondendo por prática de furto qualificado. Provas suficientes. Impositivo o reconhecimento da falta grave. ... ()
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234 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para a concessão do benefício. Reincidência constatada. Requisito temporal. Ausência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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235 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura falta grave cometida pelo agravante. 2. Manutenção da perda de 1/6 do tempo remido, considerando as circunstâncias do caso, à luz da regra da LEP, art. 57. Recurso desprovido.
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236 - TJSP. Agravo em execução penal da Defesa - Livramento condicional - Decisão que revogou o benefício, diante de condenação definitiva pela prática de novo crime no curso do benefício - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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237 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta grave decorrente de novo crime doloso cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto e determinou a regressão para o regime fechado, com fundamento na LEP, art. 118, I. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Falta grave em execução habeas corpus penal. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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240 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido
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241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Insurgências das partes. Desrespeito ao servidor ou às ordens recebidas. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, c/c Art. 39, II e V da LEP, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média. Depoimento dos agentes são coesos e harmônicos, suficientes à configuração da falta. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Perda de 1/6 dos dias remidos, adequado à conduta perpetrada. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. Condenado que pratica conduta configuradora do delito de dano qualificado. Falta grave configurada. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. Alegações que demandam exame de provas. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade do limite temporal de 30 dias. Matéria sumulada pelo STF (Súmula Vinculante 9/STF). Ordem denegada.
1 - Concluindo o processo disciplinar que a conduta do paciente - retirar a tela de vitrô da cela em que residia - caracteriza o crime de dano qualificado, fica configurada a prática de falta grave, a teor da LEP, art. 52.... ()
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243 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Demonstrada a utilização de máquina de computador pelo apenado dentro do estabelecimento prisional, que foi flagrado por agente penitenciário. Juízo a quo reconheceu falta grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos e alterando a data-base para futura progressão. Não aplicar tais consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a aplicação dos consectários legais é medida impositiva. ... ()
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244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Apreensão de drogas em poder da irmã do agravante que ingressava na Unidade prisional para visitá-lo, com o conhecimento dele. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Falta grave caracterizada. Agravo não provido... ()
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245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Apreensão de drogas em poder da genitora do sentenciado, quando ela tentava ingressar na unidade prisional para visitá-lo, com o conhecimento e consentimento dele - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciárias quando elas são essencialmente harmônicas e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Falta grave caracterizada. Agravo não provido... ()
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246 - TJSP. Agravo de Execução. Indeferimento do pedido de livramento condicional. Prática de falta grave em 2023, devidamente reabilitada. Cumprimento do requisito subjetivo. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido
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247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que tentou fugir durante a prestação de serviços externos e desobedeceu às ordens recebidas, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, II e VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de servidores públicos quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... ()
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248 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 52). 2. Conduta que enseja a perda de 1/10 do tempo remido, observadas as circunstâncias estabelecidas na LEP, art. 57. Recurso parcialmente provido
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249 - TJSP. Agravo de Execução. Indeferimento de pedido de livramento condicional. Prática de falta grave demonstrando o não cumprimento do requisito subjetivo. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido
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250 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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