(DOC. VP 250.6261.2907.8450)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de requisito subjetivo. Prática de falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias não diverge da jurisprudência desta Corte, que entende que"1. A prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido. 2 - A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do (AgRg no HC 940.927 apenado, sem limitação ao período de 12 meses"/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julga

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