Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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451 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada - Recurso provido.
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452 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Mera oitiva do paciente em sede administrativa. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa respeitados. Prática de falta grave e reinício da contagem do lapso para obtenção de benefícios na execução. Ausência de constrangimento. Ordem de «habeas corpus denegada.
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453 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Subversão à ordem e desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP - Precedente do STJ - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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454 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que desobedeceu aos agentes penitenciários e incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI c/c o art. 39, I, II, III, IV e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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455 - TJSP. Agravo em Execução Peal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Prática de falta grave nos 12 meses que antecederam a promulgação do decreto presidencial -Não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse - Recurso não provido
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456 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Interrupção do lapso de cumprimento de pena.Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. 1) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de progressão prisional.
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457 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento da benesse. Quadro a exigir maior cautela na concessão de amplo benefício. Prática de falta grave no curso da execução. Tema 1161 do STJ. Ausência do requisito subjetivo. Precedentes. Recurso não provido
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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso, de evasão do estabelecimento penal ou, ainda, de abandono de cumprimento da pena. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... ()
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459 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.
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460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que desrespeitou servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena... ()
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461 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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464 - TJPE. Agravo em execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. Agravo provido. Decisão unânime.
«I - A prática de falta grave importa na interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, o qual se reinicia da data do cometimento de dita falta, previsão do LEP, art. 127 - LEP. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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465 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO DA PERDA AOS DIAS JÁ DECLARADOS REMIDOS NA DATA DA FALTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame:... ()
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466 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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467 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial para cassar a decisão de reconhecimento da falta para média. Pretende o reconhecimento da Falta grave. Desobediência. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Desclassificação da conduta faltosa. Impossibilidade. Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido
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468 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Agravante que consumia entorpecentes e bebida alcoólica quando retornava ao estabelecimento prisional, descumprindo, portanto, as condições da saída temporária. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no art. 45, XVIII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária e ao art. 7º, «caput, «e, da Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média... ()
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469 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Exigência que se impõe para a regressão definitiva.
1 - A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução.... ()
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470 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, caracteriza falta grave. E, nos termos da LEP, art. 52, a simples ocorrência do fato é o bastante. Na mesma linha, a matéria é pacificada no e. STJ, conforme Súmula 526, que não exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória. E a alegação de prescrição não encontra resposta positiva nos autos, pois sabido que os prazos prescricionais previstos nos arts. 36 e 37 do RDP se referem à instauração e conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar, sendo, portanto, de natureza administrativa. E é consolidado neste Tribunal e em Cortes Superiores o entendimento de que, para o exame judicial da falta grave, diante da inexistência de prazo prescricional específico na LEP, o prazo adotado é de três anos, previsto no CP, art. 109, VI. Assim, correto o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 52, caput. Além disso, cumpre destacar que o recurso de agravo em execução não possui efeito suspensivo, conforme LEP, art. 197. Mantida a decisão. ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução penal. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - O reconhecimento da prática de falta grave em razão, tão somente, de conduta praticada por visitante de estabelecimento prisional, sem a demonstração de elementos concretos que evidenciem o conluio do apenado recluso, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... ()
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473 - TJSP. Pena. Progressão. Impossibilidade. Hipótese. Apurada em sindicância a prática de falta grave pelo condenado, inadmissível a concessão do benefício, mormente se revestido, o procedimento, do preenchimento de todos os requisitos legais. Ordem de «habeas corpus indeferida.
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474 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal.... ()
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475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que desrespeitou e deixou de obedecer ordem de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, com atuação em organização criminosa, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, c/c o art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... ()
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477 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à remoção do paciente do regime disciplinar diferenciado - Decisão quanto ao reconhecimento da falta grave bem justificada, amparada na prova produzida no curso da sindicância - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Consequências legais da prática de falta grave - Regime Disciplinar Diferenciado - Observância ao princípio constitucional de individualização da pena - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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478 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Regressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que deixou de obedecer ordem de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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480 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade da via eleita. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Possibilidade de revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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481 - TJSP. Habeas Corpus. Suspensão da progressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Sentenciado absolvido da infração disciplinar. Restabelecida a progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das execuções. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.
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482 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO ABSOLVEU O AGRAVADO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que desobedeceu ordem legítima de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravado. Recurso provido... ()
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483 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de interrupção do lapso para benefícios pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar
Em sede de habeas corpus é inviável o reexame de decisão que determina a interrupção de lapso para benefícios pela prática de falta grave. A matéria deve ser apreciada, em grau recurso, pelo Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a obtenção de benefícios da execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão do livramento condicional. Impossibilidade de análise do requisito subjetivo por esta corte. Ordem parcialmente concedida.
1 - Embora a prática de falta grave possa acarretar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 118 e 127, ambos da Lei 7.210/1984, o certo é que a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 123.451/RS, firmou compreensão no sentido de que ela não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem de prazos, podendo, todavia, ser a falta considerada na análise do requisito subjetivo, restando evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal ocasionado ao paciente.... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga durante atendimento médico externo. Alegação de cerceamento de defesa. Decisão monocrática. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de apenado, reconhecendo a prática de falta grave por tentativa de fuga durante atendimento médico externo.... ()
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486 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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487 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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488 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, também no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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489 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, também no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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490 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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491 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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492 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... ()
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494 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... ()
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495 - TJSP. Execução penal - Sustação Cautelar de regime ante notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela - Pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Absolvição por ausência de prova da materialidade - Descabimento - Comportamento que se adéqua àquele previsto na LEP, art. 50, VII - Posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento que constitui falta disciplinar de natureza grave - Desnecessidade de perícia - Mostra-se prescindível à configuração da falta grave em comento a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos - Precedente - Súmula 661, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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497 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base para o cálculo do benefício futuro. Alteração. Impossibilidade. Súmula vinculante 9/STF.
«Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9 do STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime prisional. Pedido originário não apreciado pela corte a quo. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da questão.
1 - Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, entendeu estar interrompido o prazo para a obtenção de benefícios na execução penal.... ()
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499 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar cuja natureza foi desclassificada para média. Pleito do Ministério Público com vistas ao reconhecimento de falta grave. Parcial acolhimento. Existem indícios de que o sentenciado cometeu falta grave, por desrespeito. No caso em que a falta pode acarretar a regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado, conforme dispõe a LEP, art. 118, § 2º. Providência não realizada, o que impede que se delibere, desde logo, nessa sede, sobre a efetiva prática de falta grave. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão judicial, devendo o Juiz da Execução providenciar a oitiva do agravado em Juízo, prolatando-se, na sequência, nova decisão
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500 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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