(DOC. VP 672.6401.1881.3285)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento da benesse. Quadro a exigir maior cautela na concessão de amplo benefício. Prática de falta grave no curso da execução. Tema 1161 do STJ. Ausência do requisito subjetivo. Precedentes. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote