(DOC. VP 241.1120.1387.9947)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal. 2 - Ordem concedida a fim de afastar a interrupção da contagem do lapso para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, em razão da prática de falta grave.

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