(DOC. VP 137.0703.4005.2600)

TJSP. Pena. Progressão. Impossibilidade. Hipótese. Apurada em sindicância a prática de falta grave pelo condenado, inadmissível a concessão do benefício, mormente se revestido, o procedimento, do preenchimento de todos os requisitos legais. Ordem de «habeas corpus» indeferida.

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