Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
+ de 7.978 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. Habeas Corpus. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que praticou falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena em regime fechado. Obrigatória a interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Consequência lógica para a prática de falta grave, ante a exigência de comportamento satisfatório no cumprimento da pena. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Interpretação que também se extrai do Lei 7.210/1984, art. 127 (Execução Penal), o qual determina o reinício da contagem para fins de remição. Inexiste distinção ontológica entre os benefícios previstos para a execução da pena. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441/STJ que, de todo modo, não tem caráter vinculante. Precedentes. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para o livramento condicional. Decisão mantida. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
Habeas Corpus. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que praticou falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena em regime fechado. Obrigatória a interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Consequência lógica para a prática de falta grave, ante a exigência de comportamento satisfatório no cumprimento da pena. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Interpretação que também se extrai do Lei 7.210/1984, art. 127 (Execução Penal), o qual determina o reinício da contagem para fins de remição. Inexiste distinção ontológica entre os benefícios previstos para a execução da pena. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441/STJ que, de todo modo, não tem caráter vinculante. Precedentes. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para o livramento condicional. Decisão mantida. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Execução da pena. Falta grave. Fuga do réu. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Novo termo a quo. Data da recaptura.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para deferimento do benefício e exigência de realização de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - É pacífico o entendimento deste STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para aferição do requisito objetivo ao deferimento de comutação de pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula/STJ 534. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave contra Jhonatas Rodrigues De Souza Rosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave recente. Prazo para reabilitação de conduta carcerária. Requisito subjetivo não preenchido. Bis in idem não configurado. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausente requisito subjetivo. Prática de falta grave em regime intermediário. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por apenado em face de decisão do juízo da execução que, após audiência de justificação, reconheceu a prática de falta grave consistente em novo fato delituoso ocorrido no curso da execução penal, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, determinando, como consequências, a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos. O reeducando sustenta a impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar, ante a ausência de condenação penal definitiva pelo novo fato, que ainda se encontra em fase inicial da ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso para a concessão de progressão de regime prisional do apenado, porém não o interrompe para os benefícios relativos ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.420/10. Impossibilidade da interrupção da contagem do prazo para obtenção do benefício. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos hábeis a confirmação da falta grave - Desclassificação - Impossibilidade - Regressão de regime - Adequação - Sentenciado que foi ouvido formalmente no processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogado - Respeitado, portanto, o art. 118, §2º, da LEP, o qual apenas prevê que «deverá ser ouvido previamente o condenado, sem exigir a oitiva judicial - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Prática de falta grave fora do período previsto no Decreto presidencial 8.380/2014. Requisito subjetivo. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Paulo Fernando dos Santos, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Cometimento de falta grave. Regressão para o fechado. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A regressão do regime inicial é decorrência legal da prática de falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execuções Penais. Ainda que tenha sido fixado o regime inicial semiaberto, cometida a falta disciplinar grave, é devida a determinação da regressão para o modo mais gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Motivação idônea. Agravo improvido.
1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE- NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que praticou novo delito, tendo sido surpreendido quando enviava de uma cela para outra anotações impróprias e drogas no interior do estabelecimento prisional, participando e estimulando a prática de referido crime assemelhado a hediondo, em evidente desobediência às ordens recebidas, caracterizando falta grave- Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave. Alegada aplicação indevida da Súmula Vinculante 5 da Corte. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Defesa técnica exercida em prol do agravante em juízo. Regimental não provido.
«1. Não houve cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente garantido ao apenado seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. AGRESSÕES ENTRE DETENTOS. PRESO PROVISÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Preso provisório. O preso provisório é submetido às regras da Lei de Execuções Penais, nos termos do parágrafo único do art. 2º e parágrafo único do art. 44. Assim, não há ilegalidade na apuração de falta grave praticada pelo preso provisório, que, assim como os presos definitivos, está sujeito às normas de disciplina da casa prisional e, em consequência, às sanções decorrentes do ato de indisciplina praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - O
LEP, art. 118 não exige que, no procedimento de apuração de falta disciplinar, o reeducando seja interrogado pelo Juízo; necessário apenas que seja ouvido previamente e tenha a oportunidade de se manifestar. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e causou danos ao patrimônio público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I, e no art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - O
LEP, art. 118 não exige que, no procedimento de apuração de falta disciplinar, o reeducando seja interrogado pelo Juízo; necessário apenas que seja ouvido previamente e tenha a oportunidade de se manifestar. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI c/c o art. 39, I, II, III e IV, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Agravante que praticou novo delito, consistente em possuir drogas - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. Agravo. Indeferimento do livramento condicional. Agravante reincidente, com histórico de prática de falta grave durante o cumprimento de sua pena. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência CP, art. 83. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo, entretanto, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo (HC 123.451/RS, relator o Ministro Nilson Naves, sessão de 17 de fevereiro de 2009). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que deixou de reconhecer a prática de falta grave pelo apenado, consistente em crime doloso no curso da execução penal, diante da ausência de provas suficientes e sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Verificação. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção. Lapso temporal. Súmula 441/STJ. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 441/STJ, a prática de falta grave, no curso da execução penal, não interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Prescrição não verificada - Lapso prescricional regulado pelo CP, art. 109, VI, à falta de legislação específica a tanto - Precedentes - Preliminar rejeitada - Desobediência - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de falta grave. Regressão de regime. Revolvimento de questões fático probatórias. Ausência de ilegalidades. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
As Cortes Superiores estabeleceram que, ante a inexistência de previsão legal, aplica-se à falta grave o menor prazo prescricional previsto no CP. Lapso mínimo de três anos não verificado. Ademais, o abandono ou evasão do sistema prisional configuram infrações disciplinares que se protraem no tempo, ou seja, enquanto não recapturado o sentenciado, não há falar em transcurso do lapso prescricional. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃO INTERRUPÇÃO DOS LAPSOS DE BENEFÍCIOS E AFASTAMENTO DA PERDA DE REMIÇÃO OU SUA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Prática de falta grave demonstrada pelos elementos de prova coligidos durante a sindicância, inclusive pela admissão do sentenciado. Reconhecida sua prática, há de ser interrompida a contagem do lapso progressional, tal como decidido pelo Juízo de piso. Fundamentadamente determinada a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos. O perdimento máximo se mostra adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar, consistente em abandono do sistema prisional durante saída temporária. Preliminar afastada. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.648/11. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Cometimento de falta grave após o Decreto. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Falta grave. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de falta grave. Indeferimento. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - Admite-se o indeferimento do livramento condicional com base em fundamentos concretos que evidenciem o não preenchimento do requisito subjetivo, como o histórico carcerário conturbado do apenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127. (Precedentes do STJ e do STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 (Precedentes do STJ e do STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 (Precedentes do STJ e do STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Descumprimento das condições fixadas durante o benefício - Decisão que revogou o benefício, transferiu o cumprimento para o regime fechado, reconheceu a prática de falta grave e determinou a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Descumprimento das condições fixadas para o livramento condicional que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Condenação em regime fechado. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão do benefício da progressão. Legalidade. Recurso provido.
I - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a quaestio trazida à baila, muito embora apresentada ao e. Tribunal a quo, não foi apreciada, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Marco interruptivo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Marco interruptivo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que desrespeitou e deixou de obedecer ordem de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote