(DOC. VP 158.4670.3003.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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