(DOC. VP 241.1081.0270.3279)

STJ. Execução da pena. Falta grave. Fuga do réu. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Novo termo a quo. Data da recaptura.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. 2 - No caso, deve ser fixado como termo a quo para a concessão da progressão de regime a data da recaptura do apenado. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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