(DOC. VP 193.8082.8011.5400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Cometimento de falta grave. Regressão para o fechado. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A regressão do regime inicial é decorrência legal da prática de falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execuções Penais. Ainda que tenha sido fixado o regime inicial semiaberto, cometida a falta disciplinar grave, é devida a determinação da regressão para o modo mais gravoso. 2 - Agravo regimental improvido.»

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