(DOC. VP 250.2280.1476.7493)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave recente. Prazo para reabilitação de conduta carcerária. Requisito subjetivo não preenchido. Bis in idem não configurado. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público com fundamento na alínea «a» da CF/88, art. 105, III, contra acórdão que manteve a progressão de regime de sentenciado, afastando a aplicação do prazo de reabilitação de conduta previsto no Decreto 12.140/06, art. 133, sob o fundamento de que sua incidência configuraria bis in idem, já que o apenado havia sofrido regressão de regime em razão da prática de falta grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há

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