(DOC. VP 147.0394.3003.0800)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Marco interruptivo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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