Jurisprudência sobre
pratica de falta grave

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decretos presidenciais 8.172/2013 e 7.648/2011. Impossibilidade. Fundamentação válida na prática de falta grave. Decretos presidenciais 8.380/2014, 8.615/2015 e 9.246/2017. Expressa vedação de nova comutação. Novos fundamentos na origem em recurso exclusivo da defesa. Inovação recursal.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, em relação aos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 7.648/2011, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto é suficiente para impedir a comutação, sem necessidade da homologação judicial no mesmo período. ... (Continua)

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702 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, a prática de falta grave no curso da execução (fuga do estabelecimento prisional) autoriza a transferência do reeducando para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos. ... (Continua)

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703 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PAD E RECONHECER A FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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704 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reinício da contagem do lapso temporal a partir da prática de falta grave. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Progressão de regime prisional não recomendada, segundo os elementos trazidos pelo exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Indeferimento do pedido bem fundamentado. Recurso improvido.

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705 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. AGRESSÃO A OUTRO PRESO, AMEAÇAS E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DO PAD. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.

1. Não há nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pela ausência do apenado e defesa técnica na oitiva de testemunhas, quando assegurado o contraditório e a ampla defesa em audiência judicial de justificação, conforme Tema 941 da Repercussão Geral do STF.... (Continua)

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706 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao indulto e à comutação de pena. Recurso provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

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707 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/2023. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento

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708 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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710 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo, entretanto, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo (HC 123.451/RS, relator o Ministro Nilson Naves, sessão de 17 de fevereiro de 2009). Precedentes.... (Continua)

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712 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Histórico de prática de falta grave e novo delito no curso da execução. Exame criminológico, embora favorável, que trouxe aspectos desabonadores. Progressão cassada. Recurso provido

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713 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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714 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI da LEP - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Perda dos dias remidos, regressão de regime e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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715 - TJSP. agravo em execução penal. Prática de novo crime. Pleito para alterar a data-base para fins de livramento condicional, como sendo o início do cumprimento de pena. Possibilidade. Inteligência da Súmula 441/STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto". Agravo Provido

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716 - TJSP. agravo em execução penal. Prática de novo crime. Pleito para alterar a data-base para fins de livramento condicional, como sendo o início do cumprimento de pena. Possibilidade. Inteligência da Súmula 441/STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto". Agravo Provido

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717 - TJSP. agravo em execução penal. Prática de novo crime. Pleito para alterar a data-base para fins de livramento condicional, como sendo o início do cumprimento de pena. Possibilidade. Inteligência da Súmula 441/STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto". Agravo Provido

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718 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/23. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento

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719 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime. Alega-se que o sentenciado não tinha ciência do conteúdo a ele remetido, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. ... (Continua)

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720 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. ... (Continua)

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721 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, juntamente com outros detentos, todos visivelmente embriagados, hostilizam os agentes e não acatam suas ordens. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... (Continua)

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723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência do requisito subjetivo. Prática de falta grave. Decisão fundamentada. Necessidade de exame aprofundado da prova. Reavaliação. Sede imprópria. Recurso desprovido.

«1. Para a concessão do benefício do livramento condicional não basta o mero preenchimento do requisito objetivo (cumprimento da pena), havendo, também, a necessidade da observância dos requisitos subjetivos. ... (Continua)

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724 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência às ordens dos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/6 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Preliminar de nulidade alçada pela defesa sobre a necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Acolhimento. Reconhecimento de nulidade da decisão judicial. Mérito do recurso prejudicado

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725 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.  

FUGA. O apenado não retornou da saída temporária, permanecendo por 01 dia foragido. Por tal razão, impositiva a repreensão.  A conduta praticada se encaixa no texto do art. 50, II, da LEP.  ... (Continua)

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726 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de celular e acessórios no presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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727 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de celular no presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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728 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal. Inocorrência. Apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Apuração regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - É de dois anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal, uma vez que, ante a inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no CP, art. 109, considerando-se, assim, o menor lapso temporal previsto (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

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729 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EX OFFICIO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenado em razão de fuga decorrente de violação de zona do monitoramento eletrônico. A decisão singular determinou a regressão para o regime fechado e a alteração da data-base para a data da recaptura.... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, prática de falta grave durante o gozo da saída temporária, autor de crimes graves e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.

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731 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Espeto artesanal - Comprovação através de procedimento investigatório - Desnecessidade de perícia para comprovar o potencial lesivo do objeto - Absolvição - Impossibilidade - Perda dos dias remidos - Opção por percentual adequado - Decisão fundamentada - Recurso improvido

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732 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática pelo sentenciado de faltas de natureza grave e média. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Motivação suficiente. Jurisprudência consolidada. Recurso não provido.

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado da Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III do Código Penal. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Motivação suficiente.

«1. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III. ... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecentes no interior do presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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735 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NA ORIGEM QUE NÃO RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, CONSISTENTE EM SUPOSTO ATO DE INDISCIPLINA POR DESCUMPRIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL NO INTERIOR DO CÁRCERE. DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL PARA RECONHECER FALTA GRAVE E APLICAR CONSECTÁRIOS LEGAIS. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, QUE SE FAZ PREVALECER, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, E DETERMINADO AO JUÍZO DE ORIGEM VERIFICAR, IMEDIATAMENTE, IMPLEMENTO DE EFEITOS REFLEXOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

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736 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal

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737 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO E DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, decorrente de violação da zona de monitoramento eletrônico e descarregamento completo da tornozeleira eletrônica, determinando a regressão de regime para o fechado e a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios.... (Continua)

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738 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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740 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de execução interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave consistente em novo delito doloso durante a execução da pena, e determinou a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. ... (Continua)

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741 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Prática de falta grave. Reexame fático probatório. Perda dos dias remidos. Percentual máximo de 1/3. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Falta grave. Regressão de regime da Lei 7.210/1984, art. 118. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos julgados desta Corte, é cabível a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado sentença, hipótese de prática de falta grave. Não há falar em imutabilidade da sentença, pois, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, a execução da reprimenda privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. ... (Continua)

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744 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave -

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745 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média. III. Razões de Decidir. Provas testemunhais dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública, confirmam o ato de desobediência do reeducando, caracterizando falta grave. Seriedade da conduta do agravante que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/6 (um sexto). IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave restou comprovada, portanto, imperativa a regressão do regime e a perda dos dias remidos na fração já mencionada. 2. Impossibilidade de desclassificação, pois comprovada a conduta do reeducando que se enquadra como falta grave, nos termos art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP.... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fuga do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. ... (Continua)

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747 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenada em cumprimento de pena em regime fechado. A falta disciplinar consistiu na suposta prática de estelionato durante a execução da pena, fato que ensejou a instauração de inquérito policial e posterior denúncia, atualmente em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS. O juízo da execução determinou a alteração da data-base para a progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 52 e da LEP, art. 127 (LEP). A defesa, irresignada, requereu a não caracterização da falta grave, alegando insuficiência de indícios, e, subsidiariamente, a aplicação de penalidade atenuada. ... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.

1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto 6.294/07, art. 4º - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes.... (Continua)

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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Lesão corporal dolosa. Regressão cautelar possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, sequer, a prévia ouvida do apenado. ... (Continua)

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750 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Apreensão de um micro aparelho de celular, um carregador de telefonia celular artesanal e um fone de ouvido na posse de reeducando - LEP, art. 50, VII - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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