(DOC. VP 871.6241.0100.9332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EX OFFICIO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenado em razão de fuga decorrente de violação de zona do monitoramento eletrônico. A decisão singular determinou a regressão para o regime fechado e a alteração da data-base para a data da recaptura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão cinge-se na verificação da regularidade da decisão que reconheceu a prática da falta grave e aplicou as penalidade

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