(DOC. VP 807.7384.8542.9767) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão ao regime fechado e a alteração da data-base para a data da recaptura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fuga do agravante, motivada por razões pessoais, pode afastar o reconhecimento da falta grave e suas consequências jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da LEP, art. 50, II (LEP), a fuga c

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