(DOC. VP 448.8664.3295.4309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PAD E RECONHECER A FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de instaurar PAD mediante a notícia de violação da zona de monitoramento eletrônico pelo apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é prescindível a instauração de PAD para apuração de prática de falta grave noticiada durante a execução penal.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A violação da zona de monitoramento

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