(DOC. VP 206.5382.7002.7800)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Lesão corporal dolosa. Regressão cautelar possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, sequer, a prévia ouvida do apenado. 2 - Demais disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a homologação de falta grave cometida pelo apenado, durante o cumprimento de sua reprimenda, pode ensejar a regressão prisional mais gravosa do que aquela fixada na sentença. Precedentes. 3 - Agravo regimental n�
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