(DOC. VP 241.0291.0626.7922)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo, entretanto, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo (HC 123.451/RS, relator o Ministro Nilson Naves, sessão de 17 de fevereiro de 2009). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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