(DOC. VP 540.5576.9475.2641)

TJSP. agravo em execução penal. Prática de novo crime. Pleito para alterar a data-base para fins de livramento condicional, como sendo o início do cumprimento de pena. Possibilidade. Inteligência da Súmula 441/STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto". Agravo Provido

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