Jurisprudência sobre
pratica de falta grave
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901 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Apreensão de duas porções de maconha e de «LSD em poder da irmã do sentenciado, cadastrada como visitante na unidade prisional - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante quanto à ciência da tentativa de introdução da droga na penitenciária não acolhida - Inquestionável a participação do sentenciado, que solicitou previamente à irmã o ingresso na Penitenciária com substância entorpecente, não havendo outro motivo para que ela arriscasse a própria liberdade - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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903 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Benefício futuro. Prazo. Contagem. Interrupção. Data-base. Alteração. Saída temporária. Cassação. Execução. Saída temporária. Prazo. Reinício de contagem. Possibilidade.
«Como vêm defendendo o Superior Tribunal de Justiça e o Quarto Grupo Criminal: «A prática de falta grave, apurada mediante procedimento que garantiu ao apenado o direito à ampla defesa, implica em reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de desconto de pena, salvo de livramento condicional, nos termos da Súmula STJ 441, de indulto ou comutação, sendo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave. DECISÃO: Agravo ministerial procedente. Unânime.... ()
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904 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127. (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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905 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127. (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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906 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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908 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto pela suposta prática de falta grave. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Admissibilidade da regressão da paciente ao regime mais gravoso justificado no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Precedentes STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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909 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Perda de dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ausência de motivação quanto à ocorrência de falta grave. Reexame fático. Impossibilidade.
«1 - O procedimento administrativo foi feito material e formalmente em ordem, e o sentenciado foi ouvido na presença de advogado, preservado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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910 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado - Precedente do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, I e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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911 - TJSP. Sociedade por quotas. Exclusão de sócio. Prática de falta grave colocando em risco a continuidade da empresa por constituir sociedade empresária concorrente sem o conhecimento e consentimento dos demais sócios. Exclusão extrajudicial permitida por cláusula social. Respeito ao devido processo legal com convocação para assembleia especial. Atendimento aos requisitos legais. Manutenção da exclusão de rigor. Recurso não provido.
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário. Prática de falta grave recente. Decisão mantida.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021.) ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave praticada há mais de 4 anos. Fundamento inidôneo. Ilegalidade flagrante. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prática de falta grave há mais de 4 (quatro) anos não constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício do livramento condicional. In casu, afigura-se desarrazoado e ofensivo ao caráter ressocializador da pena considerar como fator de impedimento a existência de falta grave cometida no passado, da qual o preso já foi restabelecido, especialmente se este possui atualmente bom comportamento carcerário. Precedentes. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução penal. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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915 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Regressão a regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na condenação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a regressão, em face da prática de falta grave, pode ocorrer inclusive a regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na condenação, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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916 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. PERDA DE DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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917 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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918 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, reconheceu a prática de falta grave. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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919 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONCLUSÃO PELO AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR.
I.Caso em exame ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade. Inocorrência. Apuração em procedimento administrativo regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que não há nulidade na apuração de falta disciplinar grave imputada ao paciente, se essa foi apurada em procedimento administrativo regular, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, consistentes na oitiva do apenado e na assistência de advogado.... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Consectários legais. Audiência de justificação. Prescindibilidade ao acusado que se encontra em regime fechado. Precedentes.
«I - Imprescindível a oitiva prévia do apenado em juízo para a decretação da perda dos dias remidos na hipótese em que, ao final de procedimento apuratório disciplinar, constata-se que houve a prática de falta grave, e o condenado foi previamente ouvido e esteve acompanhado de advogado no âmbito do processo administrativo. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Consectários legais. Audiência de justificação. Prescindibilidade ao acusado que se encontra em regime fechado. Precedentes.
«I - Imprescindível a oitiva prévia do apenado em juízo para a decretação da perda dos dias remidos na hipótese em que, ao final de procedimento apuratório disciplinar, constata-se que houve a prática de falta grave, e o condenado foi previamente ouvido e esteve acompanhado de advogado no âmbito do processo administrativo. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tornozeleira eletrônica. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena (AgRg no HC 821.741/GO, relator Mi nistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023).... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Falta disciplinar grave recente. Histórico carcerário desfavorável. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação pátria. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena.... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação pátria. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena.... ()
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927 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Interrupção da contagem do lapso temporal para o fim de livramento condicional - Entendimento
A regra de que o cometimento de falta grave pelo reeducando interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios aplica-se aos pedidos de progressão de regime prisional e de livramento condicional. A despeito do teor do Enunciado 441 da Súmula de Jurisprudência desse mesmo STJ, o Col. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios pela prática de falta grave incidiria não apenas nos pedidos de progressão de regime prisional, mas também naqueles que objetivassem a obtenção de livramento condicional, cuja concessão pressuporia necessariamente a existência de comportamento satisfatório por parte do reeducando ao longo da execução da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.420/2010. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso ordinário, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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929 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Oitiva do condenado em Juízo. Necessidade. Determinação legal que não pode ser substituída por defesa técnica ou por cópia do interrogatório na fase administrativa. Preliminar acolhida para cassar a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, após a oitiva do sentenciado e a prévia manifestação do «Parquet e da Defensoria Pública.
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930 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP. O recorrente pleiteia sua absolvição ante a insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... ()
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931 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Interrupção da contagem do lapso temporal para o fim de livramento condicional - Entendimento
A regra de que o cometimento de falta grave pelo reeducando interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios aplica-se aos pedidos de progressão de regime prisional e de livramento condicional. A despeito do teor do Enunciado 441 da Súmula de Jurisprudência desse mesmo STJ, o Col. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios pela prática de falta grave incidiria não apenas nos pedidos de progressão de regime prisional, mas também naqueles que objetivassem a obtenção de livramento condicional, cuja concessão pressuporia necessariamente a existência de comportamento satisfatório por parte do reeducando ao longo da execução da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Prática de falta grave no período estipulado pelo Decreto presidencial 5.993/06. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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933 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta grave recente - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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934 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenado em razão de fuga decorrente de violação de zona do monitoramento eletrônico. A decisão singular determinou a regressão para o regime fechado, a alteração da data-base para a data da recaptura, e a perda de 1/3 dos dias remidos.... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Prática de falta grave. Apenado que permaneceu foragido por quase cinco anos. Fundamentação idônea. Precedentes. Merecimento. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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936 - STJ. Cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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937 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Não foi oportunizado para defesa arrolar testemunhas. Pedido não foi formulado no curso do processo administrativo, sendo desnecessário, para o esclarecimento dos fatos, a oitiva de outras pessoas. Preliminar afastada. No mérito, pretendida a absolvição. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, a própria mãe do sentenciado confirmou os fatos narrados pela comunicação de evento. Consignou-se, ainda, que a atitude do sentenciado causou transtornos para o bom andamento do serviço e visita dos demais detentos. Falta grave demonstrada. Por fim, a Legalidade da Resolução SAP 144/2010 foi confirmada pelo STJ. Precedentes. Recurso desprovido, afastada a matéria preliminar
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938 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Homologação da falta sem designação de audiência prévia. Violação ao LEP, art. 118, § 2º. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível e, na hipótese, observa-se que a autoridade administrativa respeitou os requisitos legais e apresentou fatos e provas que levaram à formação do convencimento das instâncias ordinárias, sendo incabível o reexame da questão em sede de habeas corpus. ... ()
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939 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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940 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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941 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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942 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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943 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homologação judicial do reconhecimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Homologação judicial do reconhecimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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945 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado, que foi inquirido no procedimento administrativo, não é causa de nulidade da decisão judicial, na hipótese em que não houve decisão de regressão de regime (STJ, AgRg no HC 826.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no HC 825.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC 743.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 325.038/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 16/12/2015). 2. Não configuração de cerceamento de defesa. 3. A feitura de exame grafotécnico é desnecessária à solução da causa. 4. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP). 5. Perda do tempo remido na fração de 1/3 que se mostra razoável. 6. A prática de falta grave determina a interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso desprovido
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946 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Prática de falta grave fora do período previsto no Decreto presidencial 8.380/2014. Requisito subjetivo. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Ausência de requisito objetivo. Prática de falta grave. Interrupção do período aquisitivo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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950 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, impondo-lhe as consequências advindas da conduta, e rejeitou o pedido de remição pela leitura formulado em seu benefício. Preliminares de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, rejeitadas. Mérito. Embora descabida a absolvição, a conduta perpetrada pelo recorrente melhor se amolda à falta disciplinar de natureza média prevista no Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Desclassificação operada, cassando-se os efeitos decorrentes do anterior reconhecimento da falta grave. Remição pela leitura, por outro lado, inviável. Benesse não prevista no rol taxativo da LEP, art. 126. Firme entendimento desta C. Câmara sobre a matéria. Parcial provimento
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