(DOC. VP 998.2848.3127.8658) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. PERDA DE DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Penal que, embora tenha reconhecido a prática de falta grave por parte da apenada J. V. da S. consistente no descumprimento das condições da prisão domiciliar especial (LEP, art. 50, IV), deixou de aplicar a perda dos dias remidos, limitando-se à regressão para o regime fechado e alteração da data-base. O Parquet sustenta a obrigatoriedade da imposi

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