(DOC. VP 173.1775.3005.0300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homologação judicial do reconhecimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.364.192/RS, subme

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