(DOC. VP 184.3363.1004.0900)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Prática de falta grave. Apenado que permaneceu foragido por quase cinco anos. Fundamentação idônea. Precedentes. Merecimento. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Para a concessão do livramen

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