(DOC. VP 240.3040.1439.7596)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário. Prática de falta grave recente. Decisão mantida.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021.) 2 - O registro de falta grave relativamente recente constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do benefício do livramento condicio

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