(DOC. VP 163.9315.3001.1100)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.420/2010. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso ordinário, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O Decreto 7.420/2010, art. 2º exige, para fins de atendimento de requis

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