(DOC. VP 488.7693.9712.4276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenado em razão de fuga decorrente de violação de zona do monitoramento eletrônico. A decisão singular determinou a regressão para o regime fechado, a alteração da data-base para a data da recaptura, e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão cinge-se à verificação da regularidade da decisão que reconheceu a prática da f

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