(DOC. VP 241.0260.7858.3972)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Exigência que se impõe para a regressão definitiva.

1 - A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. 2 - A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso. Precedentes desta Corte Superior. 3 - Ordem denegada.

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