(DOC. VP 241.0301.1429.1338)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote