(DOC. VP 241.1120.1709.7764)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no entanto, no julgamento do HC 123.451/RS, firmou compreensão no sentido de que o cometimento de falta grave não interrompe a contagem de prazos, inclusive para a progressão de regime prisional, restando evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal. 3 - Ordem concedida para determinar que não haja

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