(DOC. VP 241.1040.9480.9950)

STJ. Habeas corpus. Condenado que pratica conduta configuradora do delito de dano qualificado. Falta grave configurada. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. Alegações que demandam exame de provas. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade do limite temporal de 30 dias. Matéria sumulada pelo STF (Súmula Vinculante 9/STF). Ordem denegada.

1 - Concluindo o processo disciplinar que a conduta do paciente - retirar a tela de vitrô da cela em que residia - caracteriza o crime de dano qualificado, fica configurada a prática de falta grave, a teor da LEP, art. 52. 2 - Alterar tal entendimento, no sentido de não ter existido o dano ou que o paciente não teria agido com dolo, demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório, providência inviável de ser operada na via eleita, em razão de seu rito célere. 3 - C

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