(DOC. VP 383.7311.3755.9072)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por André Barbosa Alves, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e considerando a data da falta como termo inicial para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão seria nula, por ausência de oitiva judicial, e a possibilidade de absolvição do sentenciad

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